De acordo com os últimos relatórios divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até o ano passado, o Ceará está na última colocação da lista como um dos estados brasileiros com o menor orçamento per capita do Brasil para o Poder Judiciário. A forma como o orçamento do judiciário é elaborado a cada ano, principalmente em relação às despesas de Custeio e de Pessoal, não possibilita a efetivação de previsão orçamentária muito elevada anualmente.
De acordo com o presidente da Associação Cearense de Magistrados (ACM), juiz José Hercy Ponte de Alencar, o principal incremento de verba anualmente ao judiciário é o crédito suplementar, que fica condicionado ao interesse ou capacidade do chefe do Poder em obter crédito junto ao chefe do Poder Executivo.
“Um orçamento inadequado frente às demandas decorrentes do crescimento natural do Poder, impacta diretamente na capacidade de se prestar a atividade fim do Poder, com reflexo em: fóruns inadequados, pessoal de apoio inadequado e insuficiente, falta de segurança para magistrados e colaboradores e internet inadequada”, destacou.
Ainda de acordo com o presidente da ACM, o Poder Judiciário não tem, por conta da distribuição de funções estatais, como atividade precípua, a atividade de arrecadação. Diante, a obtenção de um orçamento compatível com o crescimento natural do Poder se faz através de negociação, do Poder de convencimento acerca da necessidade de incremento orçamentário perante o Poder responsável pela arrecadação e repasse de recursos aos demais poderes, no caso, o Poder Executivo.
“Como tal problema impacta no dia a dia dos juízes, que são associados, a ACM tem implementado uma política de conscientização e divulgação junto à sociedade acerca das vantagens em termo de melhor prestação jurisdicional quando se tem um orçamento adequado. Além disso, estamos buscando constantemente apontar caminhos para melhorar o orçamento, e não efetivar políticas administrativas de gestão, pois isso é atribuição também do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE)”, disse.
FALTA DE ESTRUTURA
Ainda de acordo com a presidência da ACM, a magistratura cearense, em tempos atuais, está passando por um temerário processo de desvalorização, quando é válido afirmar que, dentre todas as carreiras jurídicas, foi concedida à Magistratura a maior parcela de trabalho e, também, de responsabilidades. Em algumas Comarcas do Ceará, por exemplo, principalmente no interior do estado, é possível observar uma falta de estrutura nos locais de trabalho dos magistrados.
“Mesmo com evoluções, ainda há precariedade nas condições de serviços dos juízes. Além disso, a desvalorização continua, visto que muitos magistrados sofrem com o número elevado e crescente de processos judiciais ajuizados mensalmente, além da insuficiência de servidores efetivos e assistentes para exercer o ofício”, enfatizou.
ADOECIMENTO DA MAGISTRATURA
Segundo estudo realizado no início de 2023, pelo Perfil da Magistratura Latinoamericana, 51% dos juízes brasileiros necessitaram de tratamento psicológico ou psicanalítico desde que ingressaram na magistratura.
Para o juiz José Hercy Ponte de Alencar, “é intuitivo considerar que sobrecargas de trabalho e ameaças representam um constante fator de angústia e inquietação. Ninguém pode ter uma vida absolutamente tranquila quando sente que o seu ofício pode resultar em um risco a sua integridade física, ou mesmo a sua segurança e a de seus familiares”.
O presidente ainda destacou que a ACM estará vigilante, juntamente com as demais instituições, para buscar soluções efetivas que possam garantir a segurança de todos os magistrados.
“Uma das estratégias, que muitos juízes são a favor, são os julgamentos colegiados, que ocorrem quando você não personaliza a decisão de condenação. Vamos estudar essa e outras possibilidades com o intuito de garantir segurança, uma jornada de trabalho menos sobrecarregada, de forma que a saúde mental dos magistrados não seja abalada ”, ressaltou.