O projeto de lei que trata das entregas de encomendas por trabalhadores de aplicativos em condomínios foi aprovado nesta quarta-feira, 28, em plenário na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor). O PL 197/2023 visa estabelecer a segurança dos usuários que residem em condomínios. A proposta tem autoria do vereador Danilo Lopes (Avante). Com a conclusão da tramitação na CMFor, o projeto agora segue para a sanção do prefeito José Sarto (PDT).

Com a regulamentação do serviço de entrega por meio do projeto, fica proibido que os consumidores exijam que os trabalhadores de aplicativos entrem nas áreas comuns dos condomínios. A entrega das encomendas deve ser realizada na portaria. Além disso, o projeto estipula que consumidores com mobilidade reduzida ou necessidades especiais podem solicitar a entrega nas áreas internas do condomínio, sem custo adicional, desde que respeitadas as regras internas de segurança do local.

Também foi acrescentado à Lei o artigo 4º, que determina que “empresas que oferecem este serviço de entrega por aplicativo devem estabelecer critérios para restringir e, se necessário, expulsar usuários que exijam entregas em desacordo com o que está estabelecido na lei”. A legislação aprovada atende a um pedido antigo da categoria. O projeto foi apresentado na CMFor após tratativas com diretores da Associação dos Trabalhadores por Aplicativos de Fortaleza (Ataf).