As comissões de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC) e de Previdência Social e Saúde (CPSS) da Assembleia Legislativa(Alece) promoveram nesta semana uma audiência pública conjunta para discutir a regulamentação da pesquisa e uso da cannabis medicinal no Ceará. A audiência teve como encaminhamentos a produção de um projeto de lei para regulamentar o uso do canabidiol medicinal, além do envio de um requerimento ao Ministério da Educação para articular a qualificação educacional sobre a temática e a formação de uma agenda com a Secretaria da Saúde (Sesa) para tratar sobre o assunto.

Atualmente, o Ceará tem 46 pacientes recebendo canabidiol por meio de demanda judicial, segundo a coordenadora de Políticas de Assistência Farmacêutica da Sesa, Fernanda França Cabral. Ela detalhou ainda que a importação sofreu impacto negativo com uma atualização da regulamentação feita pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em 2022, e que, com isso, hoje existem apenas 15 laboratórios autorizados a comercializar medicamentos do tipo no Brasil.

ENCONTRO

O encontro atendeu a requerimento dos deputados Renato Roseno (Psol), Guilherme Landim (PDT), Larissa Gaspar (PT), De Assis Diniz (PT), Missias Dias (PT) e Luana Ribeiro (Cidadania).

O presidente da CDHC, deputado Renato Roseno (Psol), destacou que o debate responde ainda a uma movimentação social de diferentes grupos que atuam em prol da regulamentação da substância. “Esse é um tema que nós acompanhamos há um bom tempo e precisamos de uma legislação específica para as pesquisas, bem como para o uso, em especial do uso para tratamentos neurológicos”, completou.

O deputado da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), Caio França (PSB), participou do debate de forma remota. Ele é autor da Lei n° 17.618, que institui a Política Estadual de Fornecimento Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à Base de Canabidiol em São Paulo. O parlamentar explica que o principal desafio para aprovar leis que sejam mais amplas é trabalhar a opinião pública para reconhecer as vantagens da substância para os pacientes e diminuir a resistência.

A coordenadora da Associação Medicinal do Ceará (Amece), Ana Carla Bastos, afirma que, dentre as principais demandas das pessoas que procuram suporte da organização, estão a dificuldade de acesso ao medicamento, por questões financeiras ou burocráticas; a procura por informações de como conseguir prescrição médica para uso e a possibilidade de cultivo em casa. Ela elenca também as prioridades do movimento: a democratização do acesso, a capacitação dos profissionais da rede pública e o fortalecimento da produção acadêmica e científica. Representando a Plataforma Brasileira de Políticas de Drogas, o advogado José Tiago chamou a atenção para o fato de que a legislação não deveria atuar como um impeditivo ao acesso à saúde.

“Vivemos com a angústia de lidar diariamente com o receio de quem precisa realizar tratamento de saúde à base de cannabis e que, por isso, coloca em risco a própria liberdade, porque ante a ausência de regulamentação lidamos com um ambiente de insegurança jurídica”, argumentou.

MEDICAMENTO

A estudante de Agronomia, Amanda Maia, relatou que é mãe de uma criança que tem necessidade de tratamento com a substância e que já enfrentou diversos desafios para ter acesso à terapia adequada, como o preconceito e o risco de prisão pelo cultivo da cannabis em casa. Segundo ela, é necessário que haja capacitação dos profissionais vinculados tanto ao âmbito da saúde quanto da segurança pública. Para a psiquiatra Lissiane Cysne, os avanços dos estudos científicos realizados em todo o mundo evidenciam os efeitos positivos do uso da cannabis para diversas patologias e que por isso a falta de regulamentação não é justificável.

A psiquiatra ressaltou ainda que é urgente que haja uma revisão da política antidrogas, além disso, é preciso ampliar as pesquisas, capacitar os profissionais desde a formação e dar suporte às associações.

A coordenadora de Políticas de Saúde Mental da Sesa pontuou que o Estado vem discutindo a temática desde 2019 e que, diante dos avanços nos resultados científicos, uma das principais estratégias é estabelecer canais de pesquisa junto às universidades. Ela comentou ainda que, além da qualificação dos profissionais da saúde, é fundamental que haja um trabalho intersetorial entre os diferentes atores envolvidos nas políticas públicas.

O debate contou ainda com a presença dos deputados Guilherme Sampaio (PT) e Larissa Gaspar (PT). Além deles, participaram também o vereador da Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor) Gabriel Aguiar (Psol); a covereadora da Mandata Nossa Cara, da CMFor, Lila Salu; o advogado da Rede Reforma, Ítalo Coelho; a representante da Marcha da Maconha, Robervânia Sousa; a representante da Ame Cariri, Arlet Almeida; a representante da Defensoria Pública do Estado do Ceará, Flávia Andrade; a farmacêutica Mary Anne Medeiros e a representante da Rede Nacional Feminista Antiproibicionista, Erika Lima.