Durante sessão plenária nesta quarta-feira, 7, os deputados estaduais da oposição voltaram a cobrar a utilização das chamadas emendas impositivas. A pauta ganhou força novamente no fim do ano passado e torna a execução de emendas parlamentares obrigatória por parte do Governo. Atualmente, o orçamento é autorizativo, com o Poder Executivo não sendo obrigado a destinar as emendas individuais que são indicadas pelos deputados. Nesse caso, o Governo pode remanejar os recursos de cada parlamentar, cerca de R$ 1,6 milhão.
Segundo o deputado estadual Sargento Reginauro (União Brasil), emendas impositivas já são executadas nas outras oito casas legislativas nordestinas, reforçando a autonomia do Poder Legislativo. “Sei que não é um tema novo, mas faço um apelo à Mesa Diretora para nos debruçarmos nesse debate de forma técnica, pois assim poderemos garantir recursos para demandas que não necessariamente estão nas previstas pelo Governo”, justificou o parlamentar.
“O deputado Reginauro quer ir para o céu sem morrer”, respondeu Osmar Baquit (PDT) a Reginauro, abrindo um sorriso.
Em aparte, o deputado Felipe Mota (União Brasil) também apoiou o direito pelas emendas impositivas. “É preciso que um deputado venha a tribuna cobrar uma audiência com um secretário. Estamos aqui cobrando respeito. E emenda impositiva não é favor de governador, é prerrogativa de Assembleia”, salientou. “O seu gabinete não é puxadinho do Abolição”, apontou.
O deputado Antônio Henrique (PDT) frisou que as emendas são solicitadas para atender a demandas da população. “É bom trazer esse assunto para a população tomar ciência do que acontece. Não estamos pedindo ao governador recursos para nós mesmos. É para tratar do interesse de todos os cearenses”, ressaltou.
Para o deputado Cláudio Pinho (PDT), a sugestão das emendas impositivas seria importante para a reforçar o respeito e autonomia entre os poderes. “As matérias encaminhadas pelo Governo nem pedem a urgência de tramitação, pois já sabem que ao chegar aqui, já pedem. E aí atropelam tudo. As emendas impositivas nos deixariam mais independentes e seguros de que as demandas por nós apontadas seriam atendidas”, opinou.
ORÇAMENTO IMPOSITIVO
Atualmente, o orçamento na Casa é autorizativo e não obrigatório. Com isso, o Poder Executivo não precisa destinar obrigatoriamente as emendas individuais que são indicadas pelos parlamentares. Desde 2015, os deputados tentam emplacar uma proposta na Casa para ter direito a uma fatia dos recursos do Governo do Ceará para enviar para suas bases eleitorais. Em 2021, inclusive, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tratava sobre a aplicação das emendas individuais impositivas no orçamento começou a tramitar na Assembleia Legislativa.
Em entrevista exclusiva ao OPINIÃO CE ainda no ano passado, o presidente da Casa, Evandro Leitão (PDT), disse que a proposta era fazer um escalonamento. O Supremo Tribunal Federal já havia decidido, na oportunidade, que o orçamento impositivo seja de 1,2% da receita corrente líquida nos estados.