Aprovado na Câmara dos Deputados na última terça-feira, 23, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23, que propõe novas regras fiscais para as despesas da União, deve ser votado ainda nesta semana pelo Senado Federal. Parte da Casa, os senadores cearenses Eduardo Girão (NOVO) e Augusta Brito (PT) têm posicionamentos diferentes acerca do projeto, que foi apresentado pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento e orçamento ainda em março deste ano. O cearense Cid Gomes (PDT), também senador, foi contatado pelo OPINIÃO CE, mas não houve retorno.
Em declaração ao OPINIÃO CE, Girão afirma que a aprovação do arcabouço fiscal, que contou com 372 votos a favor e 108 contra na Câmara, foi feita de maneira apressada e sem dar chance para que deputados da oposição debatessem a proposta. “No meu ponto de vista foi uma tramitação relâmpago, e tudo que é feito a toque de caixa não é bom para a população, tem algo a se esconder. Não existiu discussão, você vê deputados tentando debater e não conseguindo, então, a gente sabe que a aritmética não fecha”, afirma.
Segundo o senador, é necessário um enxugamento de custos da União, que deve ser feito com responsabilidade, o que, de acordo com ele, não está acontecendo. “Alguém vai pagar o preço dessa gastança, já que eles não querem cortar da própria carga o enxugamento de custos, que são necessários, com a devida responsabilidade fiscal”, diz.
Girão finaliza afirmando que, caso os detalhes do PLP do arcabouço fiscal não mudem, ele será contra no dia da votação. “Vão ter que aumentar impostos e está tudo muito sombrio. Espero que o Senado tenha outro procedimento, que passe pelas comissões, pelo menos pela CCJ e pela CAI, é para isso que nós vamos lutar. Vamos procurar efetivamente fazer um debate apropriado e emendas para ver se tem como melhorar. Se não tiver, já partimos da premissa do voto contra”, conclui.
Diferentemente de Girão, a senadora Augusta Brito (PT) se posicionou a favor do arcabouço fiscal. “A estrutura pode ser modificada e melhorada ainda, esse é o papel do Congresso. A gente espera que vá dar segurança, especialmente ao Banco Central (BC), para que a gente tenha os juros caindo e um reconhecimento na justiça, porque o arcabouço vem com a proposta de diminuir as desigualdades regionais, então estamos criando uma grande expectativa sobre ele”, afirmou.
O OPINIÃO CE entrou em contato com a assessoria do senador Cid Gomes (PDT) para saber seu posicionamento, mas não obteve resposta até o momento da produção deste conteúdo.
ARCABOUÇO FISCAL
O novo arcabouço fiscal limitará o crescimento da despesa de 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. Em momentos de maior crescimento da economia, a despesa não poderá crescer mais de 2,5% ao ano acima da inflação, e em momentos de contração econômica, o gasto não poderá aumentar mais que 0,6% ao ano acima da inflação.
A proposta do arcabouço fiscal foi enviada em abril pelo Governo Federal ao Congresso Nacional. O relator do projeto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), incluiu gatilhos para obrigar o corte e a contenção de gastos no caso de descumprimento da meta fiscal.
O projeto prevê que, no caso de descumprimento das metas, haverá contingenciamento de despesas discricionárias, as despesas cuja execução está sujeita à decisão do governo. O projeto de Cajado estabelece a adoção, no ano seguinte ao descumprimento, de medidas automáticas de controle de despesas obrigatórias, como a não concessão de aumento real de despesas obrigatórias e a suspensão de criação de novos cargos públicos e da concessão de benefícios acima da inflação. Caso o descumprimento aconteça pelo segundo ano consecutivo, novas proibições serão acrescentadas às existentes, como o aumento de salários no funcionalismo público, admissão ou contratação de pessoal e realização de concurso público.