Camilo Santana (PT), ministro da Educação (MEC), reduziu as preocupações acerca da limitação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no arcabouço fiscal, aprovado na Câmara dos Deputados e em análise no Congresso. As declarações foram feitas na manhã desta sexta-feira, 26, durante a participação do senador e ex-governador do Estado na plenária regional promovida para a elaboração do Plano Plurianual (PPA) do Governo Lula (PT), em Fortaleza.
A inclusão do Fundeb no arcabouço fiscal foi rejeitada por diversas entidades da Educação do país. A contrariedade é mantida após a aprovação, pela Câmara, no dia 23, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023, que estabelece o novo regime fiscal. A maior preocupação, entre os argumentos levantados em audiência pública no Senado, no dia seguinte à aprovação, é o não pagamento do Piso do Magistério.
De acordo com o ministro Santana, a inserção do Fundo não terá impacto no orçamento geral do Ministério. A conclusão foi alcançada por meio de cálculos feitos pelo MEC e também pelo Ministério da Fazenda.
Camilo destacou que a Educação terá “um aumento significativo para o próximo ano, até porque a Educação não estará dentro da limitação de 70% do crescimento do País em 2024. Saúde e Educação vão ser os dois únicos ministérios que vão ter 100% de aumento por essa nova regra que foi aprovada pela Câmara Federal”, disse. Além disso, o ministro reforçou que a complementação do aumento do Fundeb, que é aplicada até este ano, está fora do teto.
“O importante para nós da Educação é que Saúde e Educação têm regras diferenciadas, vão voltar aos tetos constitucionais anteriores. O aumento do Fundeb, da complementação, que vai até 2023, vai estar fora desse teto, e isso vai representar um aumento significativo no orçamento tanto da Saúde quanto da Educação a partir de 2024”, concluiu.
PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO
Em concordância, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet (MDB), explicou que o arcabouço “não vai limitar os investimentos para educação, ao contrário, ele vai listar prioridades e tirar despesas de outro lugar, porque existe a obrigação constitucional, o percentual constitucional de investimento de dinheiro de recursos federais para Educação”.
“Como eu tenho que atender pelo menos o mínimo, inclusive com o aumento de percentual do Fundeb da União para os estados e municípios, eu vou ter que cortar gastos de outro lugar para conseguir atender esta nova determinação do arcabouço. Resumindo, não muda nada em relação à Educação, muda em relação a outras políticas públicas ou ações que não são tão prioritárias que, se porventura faltar espaço orçamentário, eu tenho que cortar gastos públicos para preservar o percentual da Saúde e da Educação que já estão estabelecidos na Constituição”, ressaltou.