Nesta terça-feira, 23, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23, que fixa novas regras fiscais para as despesas da União. A proposta foi aprovada por 372 votos a 108. A medida vai substituir o atual teto de gastos, criado ainda durante o governo de Michel Temer. Nesta quarta, 24, serão discutidos alguns detalhes que ainda serão votados.
Após esta etapa, o texto seguirá para o Senado. Por se tratar de um Projeto de Lei Complementar, eram necessários 257 votos para a aprovação. Dentre os parlamentares cearenses, apenas três votaram contra o PLP. São eles: André Fernandes (PL), Dayany Bittencourt (União) e Dr. Jaziel (União).
O QUE DIZ O TEXTO-BASE
O novo arcabouço fiscal limitará o crescimento da despesa de 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. Em momentos de maior crescimento da economia, a despesa não poderá crescer mais de 2,5% ao ano acima da inflação, e em momentos de contração econômica, o gasto não poderá aumentar mais que 0,6% ao ano acima da inflação.
A proposta do arcabouço fiscal foi enviada em abril pelo governo federal ao Congresso Nacional. O relator do projeto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), incluiu gatilhos para obrigar o corte e a contenção de gastos no caso de descumprimento da meta fiscal.
“Quero deixar claro que esse texto melhorou em muito o projeto original. Quanto às exceções, eu garanto que o futuro mostrará que não haverá prejuízo. Inclusive, haverá aumento real acima da inflação”, disse o relator.
Cajado se reuniu com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para discutir mudanças pontuais no relatório. Uma destas mudanças diz respeito à possibilidade do governo gastar mais do que o previsto, contanto que também arrecade além da previsão. Os gastos serão condicionados ao cumprimento de metas de resultado.
DESCUMPRIMENTO
O projeto prevê que, no caso de descumprimento das metas, haverá contingenciamento de despesas discricionárias, as despesas cuja execução está sujeita à decisão do governo. O projeto de Cajado estabelece a adoção, no ano seguinte ao descumprimento, de medidas automáticas de controle de despesas obrigatórias, como a não concessão de aumento real de despesas obrigatórias e a suspensão de criação de novos cargos públicos e da concessão de benefícios acima da inflação.
Caso o descumprimento aconteça pelo segundo ano consecutivo, novas proibições serão acrescentadas às existentes, como o aumento de salários no funcionalismo público, admissão ou contratação de pessoal e realização de concurso público.
Segundo Cajado, o reajuste real do salário mínimo estará fora dos gatilhos e terá aumento acima da inflação. Inicialmente, havia previsão de também retirar o Bolsa Família do limite de gastos, mas o deputado manteve o benefício sujeito às normas gerais para ser reajustado acima da inflação.
FAIXA DE TOLERÂNCIA
O resultado primário obtido poderá variar em uma faixa de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) previsto no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tanto para baixo como para cima. Essa regra foi incluída na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Desse modo, será considerada meta descumprida se o resultado primário nominal ficar abaixo da banda inferior dessa faixa.
Para 2024, por exemplo, o projeto da LDO fixa meta de resultado primário igual a zero. O intervalo de tolerância calculado em valores nominais é de R$ 28,7 bilhões a menos ou a mais, o que perfaz um PIB projetado de cerca de R$ 11,5 trilhões em 2024 conforme o Projeto da LDO para o próximo ano.
Se o governo tiver déficit de R$ 30 bilhões em 2024, para 2026 poderá contar com 50% da variação real da receita, pois vale o resultado do ano anterior ao da elaboração da Lei Orçamentária: a de 2026 é feita em 2025. Entretanto, nesse exemplo, já em 2025, o governo terá de aplicar medidas de contenção de gastos e contingenciamento do Orçamento.
As informações são da Agência Brasil e da Agência Câmara de Notícias.