De acordo com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), o Plenário deve analisar a urgência para o novo arcabouço fiscal (PLP 93/23) durante sessão nesta quarta-feira, 17. A informação foi anunciada pelo presidente nesta segunda-feira, 15, em entrevista à CNN Brasil. Segundo Arthur Lira, as lideranças partidárias mantêm interlocução com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), para que o parecer do relator, deputado Cláudio Cajado (PP), seja votado ainda neste mês.

Além da votação do novo regime fiscal, a da reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19) também está prevista para acontecer ainda neste primeiro semestre.

“Se conseguirmos ainda neste primeiro semestre organizar as votações do novo arcabouço fiscal e da reforma tributária, elas não valeram o ano, elas valeram o mandato”, disse Arthur Lira. “Essa construção demanda muito bastidor, muita conversa, e isso tem ocupado as principais lideranças da Casa”, ressaltou.

O presidente da Câmara disse que espera levar a reforma tributária ao Plenário antes do recesso parlamentar de julho. “O investidor externo, quando olha o sistema tributário brasileiro, ele se assusta. Gasta muito para recolher impostos e ainda tem a insegurança de saber se fez certo. Precisamos dar um jeito nisso.”

GATILHO PARA DESCUMPRIMENTO DE REGRAS

O relator do projeto do novo arcabouço fiscal (PLP 93/23), deputado Cláudio Cajado incluiu gatilhos para obrigar o corte e a contenção de gastos no caso de descumprimento da meta fiscal. O texto deve ser votado na próxima quarta-feira, 24, pelo plenário da Câmara dos Deputados. Chamada de Regime Fiscal Sustentável pelo relator, a proposta prevê que, no caso de descumprimento das metas, haverá bloqueio de despesas discricionárias. 

O texto estabelece a adoção, no ano seguinte ao descumprimento, de medidas automáticas de controle de despesas obrigatórias, como a não concessão de aumento real de despesas obrigatórias e a suspensão de criação de novos cargos públicos. Caso o descumprimento aconteça pelo segundo ano consecutivo, novas proibições serão acrescentadas às existentes, como o aumento de salários no funcionalismo público, admissão de pessoal e realização de concurso público. Os últimos dois pontos, entretanto, apresentam exceção para reposição de cargos vagos.

A previsão do relator é que o texto seja aprovado por larga margem pelos deputados, com a perspectiva de 464 votos favoráveis ao texto. “Nós estamos criando aqui uma regra de controle de despesas. A prioridade que o governo dará, depende dele”, afirmou o deputado.

NOVAS REGRAS FISCAIS

A proposta condiciona, ainda, maiores gastos do governo ao cumprimento de metas de resultado primário, buscando conter o endividamento público. Pelo texto, a meta deve oscilar entre -0,25% a +0,25% do crescimento real da economia no ano anterior. Pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, as metas para o próximo ano, 2025 e 2026 serão, respectivamente, 0,0%, 0,5% e 1,0% do Produto Interno Bruto (PIB), com banda de 0,25%.

O texto enviado ao Congresso Nacional pelo governo prevê o limite do crescimento da despesa a 70% da variação da receita dos 12 meses anteriores. Ou seja, se no período de 12 meses, de julho a junho, o governo arrecadar R$ 1 trilhão, poderá gastar R$ 700 bilhões.

Dentro desse percentual de 70%, haverá um limite superior e um piso, uma banda, para a oscilação da despesa, com desconto do efeito da inflação. Em momentos de maior crescimento da economia, a despesa não poderá crescer mais de 2,5% ao ano acima da inflação. Em momentos de contração econômica, o gasto não poderá crescer mais que 0,6% ao ano acima da inflação.

Cajado incluiu também a possibilidade de que o Poder Executivo solicite a suspensão parcial de algumas das medidas, caso se verifique que as medidas mantidas são suficientes para compensar o não cumprimento da meta. Para isso, deverá enviar um projeto de lei para análise do Congresso Nacional.