A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quarta-feira, 17, para debater o projeto de lei que torna o LGBTcídio homicídio qualificado e o classifica como crime hediondo. O LGBTcídio é definido no texto como homicídio cometido contra homossexuais e transexuais por conta dessas condições. Isto significa que envolve menosprezo ou discriminação por razões de sexualidade e identidade de gênero.

A audiência será realizada a partir das 14 horas, no Anexo II, Plenário 9. A proposta foi batizada de Lei Dandara, em referência ao assassinato da travesti Dandara dos Santos, espancada e morta a pauladas em Fortaleza, em 2017. “O Brasil é um dos países que mais matam e desrespeitam os direitos da população LGBTQIA+ no mundo”, lamenta a deputada Luizianne Lins (PT/CE), autora do projeto e do requerimento para realização do debate.

A parlamentar lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a existência de “graves ofensas aos direitos fundamentais” das pessoas LGBTQIA+, em decorrência da demora na edição de uma lei que puna a discriminação dessas pessoas (Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26/19).

“O STF deu ciência ao Congresso Nacional quanto ao seu ‘estado de mora inconstitucional’ e determinou o enquadramento imediato das práticas de homofobia e de transfobia no conceito de racismo, previsto na Lei 7.716/89”, explica Luizianne, defendendo a aprovação da Lei Dandara.

Foram convidados para discutir o assunto, entre outros:

• o ministro aposentado do STF, que relatou a ação 26/19, Celso de Mello;
• a secretária nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Symmy Larrat;
• o promotor de Justiça do Ceará Marcus Renan;
• e representante de diversos movimentos sociais LGBTQIA+.