O Projeto de Lei das Fake News (PL 2630/20) tem levantado críticas ofensivas de empresas de tecnologia e, algumas delas, especialmente do Google e do Twitter, chamaram a atenção dos deputados recentemente. Segundo denúncias de parlamentares e ativistas, as empresas retiraram conteúdo favorável das plataformas e patrocinaram conteúdo contestando o projeto. O ministro da Justiça, Flávio Dino, afirmou que vai pedir à Secretaria Nacional do Consumidor que investigue possíveis “práticas abusivas” na conduta do Google e do Twitter.
Em sua conta no Twitter, o relator do projeto, deputado Orlando Silva (PCdoB), chamou a ação de “sórdida e desesperada” para impedir a votação do texto. “Não nos curvaremos ao jogo sujo”, publicou o parlamentar.
🚨 ABSURDO!!! Google faz campanha sórdida e desesperada para impedir a votação do PL 2630. Querem continuar lucrando a morte!
Não nos curvaremos ao jogo sujo. Quem se diz progressista e está aliado a essa canalhice deveria refletir. A história cobrará! PL 2630 PELAS CRIANÇAS! pic.twitter.com/eqPumGoyQA
— Orlando Silva (@orlandosilva) May 1, 2023
A deputada Sâmia Bomfim (Psol) também foi às redes sociais denunciar a ação das empresas de tecnologia.
“O Google alterou a página inicial para atuar contra o PL 2630, de combate à desinformação e regulação das big techs. Jogo baixo de quem lucra muito e não quer se responsabilizar pelo que circula em suas plataformas, inclusive conteúdos de ódio e violência”, afirmou.
O líder do governo da Câmara, deputado José Guimarães (PT), defendeu a aprovação do projeto e destacou a denúncia contra as empresas de tecnologia que deverá ser formalizada ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) pelo líder no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede). “Aprovar o PL 2630 é proteger as famílias contra ataques na internet”, disse Guimarães em sua conta no Twitter.
Condenando as críticas às empresas, o deputado Marcel van Hattem (Novo) participou de manifestação contra o projeto em Porto Alegre e afirmou que o texto vai levar à censura na internet.
“A Globo pode fazer fake news a favor [do projeto], com direito a sensacionalismo dizendo que tem de barrar o Discord que sequer é atingido pelo projeto, mas o Google não pode falar a verdade sobre o PL da Censura”, publicou o parlamentar, ao se referir a uma reportagem do Fantástico sobre conteúdo criminoso com crianças e adolescentes na plataforma Discord.
O PROJETO
O Projeto de Lei 2630/20 institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O texto cria medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais, como Facebook e Twitter, e nos serviços de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram, excluindo-se serviços de uso corporativo e e-mail. As medidas valerão para as plataformas com mais de 2 milhões de usuários, inclusive estrangeiras, desde que ofertem serviços ao público brasileiro.
REGULAMENTO PARA PLATAFORMAS DE STREAMING
De autoria do senador Humberto Costa (PT), a proposta PL 1.994/2023 define regras para a atuação de plataformas de streaming no Brasil, visando contribuir com o setor para o fomento do mercado audiovisual nacional e condições de distribuição de conteúdo brasileiro. O projeto de lei aguarda envio para análise nas comissões do Senado.
O conteúdo audiovisual sob demanda ofertado por plataformas de streaming no Brasil como Netflix, Amazon Prime e HBO, não segue regras como as da TV aberta e de outros serviços por assinatura. Para mudar essa realidade, o projeto propõe que o País tenha uma legislação que trate do setor, destinando recursos para o desenvolvimento do mercado audiovisual nacional.
Humberto Costa explica que o projeto é baseado em proposta apresentada em 2017 pelo então deputado e atual ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, para regular o mercado de streaming no país, a fim de que possa ter estabilidade jurídica e atender condições de distribuição de conteúdo brasileiro, além de contribuir para seu fomento. Em países como França e Espanha, a regulamentação já existe.
O senador afirma que a intenção é buscar condições equilibradas, como as de outros segmentos, sobretudo serviços de acesso condicionado – canais de TV por assinatura – que foram regulamentados por lei de 2011. Ele enfatizou que a proposta prevê valores destinados a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).
“Optamos por uma contribuição progressiva de até 4% sob o faturamento bruto apurado. Acompanhando práticas de outros países para garantir desenvolvimento sustentável ao audiovisual, o Brasil instituiu a Condecine em 2001. Trata-se de uma contribuição que tem como objetivo principal incentivar a produção, a distribuição e a exibição de conteúdo brasileiro”, explicou o senador.
O projeto de lei determina mecanismos de estímulo ao consumo de títulos brasileiros nas plataformas de streaming, impondo condições de priorização de produções nacionais dos últimos 5 anos na busca e seleção de conteúdos oferecidos pelos canais. Além disso, haverá regulação para empresas globais manterem representação no brasil para oferecer seus serviços.