O vereador Júlio Brizzi, do PDT, mesmo partido do prefeito de Fortaleza, José Sarto (PDT), entrou na Justiça contra a Taxa de Manejo e Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), a Taxa do Lixo, que passa a valer neste mês. A Ação Popular vai tramitar na 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Durante debate sobre o projeto que criou a Taxa do Lixo, o parlamentar se manifestou de forma contrária, gerando uma crise interna na base do prefeito Sarto. O posicionamento lhe custou cargos que ocupava na gestão municipal.
Júlio Brizzi, através do documento, o qual o OPINIÃO CE teve acesso, explica o motivo da Ação Popular contra o pagamento da taxa:
“(…) Percebe-se que, por quaisquer prismas que se analise a cobrança da taxa de lixo dos munícipes de Fortaleza/CE, constata-se ilegalidade, imoralidade, ineficácia da lei produzida, assim como sua inconstitucionalidade em concreto”.
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“É uma taxa que não observa a renda das pessoas, mas somente a residência e a metragem, independente de ter gente morando, independente de ser um terreno vazio. É uma taxa totalmente injusta e que não contribui em nada para a nossa cidade porque não muda a forma de coletar o lixo em Fortaleza, não tem reciclagem, não ajuda os catadores, não tem educação ambiental, não muda absolutamente nada”, afirma o vereador em seu perfil no Instagram.
No dia 20 de dezembro do ano passado, o texto-base da Taxa de Lixo foi aprovado na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), com 20 votos favoráveis, 18 contra, duas abstenções e duas ausências. Na ocasião, além de Júlio Brizzi, a vereadora Enfermeira Ana Paula foi outra pedetista contrária à aprovação da taxa.
TAXA DO LIXO
De acordo com a Prefeitura, o projeto atende uma regra prevista no Novo Marco Legal do Saneamento, aprovado em 2020, que determina que os titulares dos serviços de saneamento básico, ou seja, as prefeituras, devem garantir a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de manejo dos resíduos sólidos. Os vereadores contrários à medida, entretanto, argumentam que a Capital já possui verba garantida para o custeio dessas despesas há 20 anos.
Segundo estimativas da Prefeitura, com base no texto original enviado à CMFor, 232 mil estabelecimentos serão isentos da tarifa por produzirem um valor muito pequeno de resíduos. A solicitação da isenção do pagamento da taxa, desde que se enquadrem nos critérios estabelecidos pela legislação da Taxa do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos, é até o dia 31 de maio, por meio do canal Fale com a Sefin, no site da Secretaria Municipal das Finanças (Sefin).