A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta quarta-feira, 12, o projeto de nº 193/23, do presidente da Casa, deputado Evandro Leitão (PDT), que dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor, cria a Superintendência Estadual de Defesa do Consumidor (Procon Ceará), o Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (CEDC) e a Comissão Permanente de Normatização no âmbito do estado do Ceará.
No texto, o parlamentar explica que os Procons são órgãos estaduais e municipais de proteção e defesa do consumidor, criados especificamente para este fim, com competências, no âmbito de sua jurisdição, para exercer as atribuições estabelecidas em lei. São, portanto, órgãos que atuam no âmbito local, atendendo diretamente os consumidores e monitorando o mercado de consumo local, tendo papel fundamental na execução da Política Nacional de Defesa do Consumidor.
Ainda segundo o projeto de indicação, o Ministério Público e a Defensoria Pública, no âmbito de suas atribuições, também atuam na proteção e na defesa dos consumidores e na construção da Política Nacional das Relações de Consumo. O Ministério Público, de acordo com sua competência constitucional, além de fiscalizar a aplicação da lei, instaura inquéritos e propõe ações coletivas. A Defensoria, além de propor ações, defende os interesses dos desassistidos, promovendo acordos e conciliações.
Já as entidades civis desenvolvem importante papel na proteção e defesa do consumidor. Elas representam o conjunto organizado de cidadãos em torno de uma instituição devidamente registrada e com função estatutária de proteção e defesa dos consumidores.
“O Estado do Ceará, por sua vez, necessita de referido órgão, seja em formato de Superintendência vinculada à Secretaria de Proteção Social ou mesmo de Secretaria, buscando viabilizar acesso ao consumidor na defesa do seu direito. Faz-se necessário oportunizar à população esse serviço tão importante presentemente, assegurando o direito dos consumidores e evitando que passem por situações degradantes, como as que foram ocasionadas pela ENEL”, justificou o parlamentar no texto.