A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), em sessão extraordinária, nesta quarta-feira, 5, aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 6/2023, que possui objetivo de compatibilizar as legislações municipais às normas técnicas para implantação de infraestrutura que viabilize a cobertura de rede 5G em toda a cidade. O PLC altera a Lei Complementar nº 230/2017, que estabelece padrões urbanísticos e ambientais, para a instalação de infraestrutura de suporte para recepção de rádio, televisão, telefonia e telecomunicação em geral. A nova legislação atende o pedido da Agenda Nacional de Telecomunicações (Anatel), que editou um relatório de barreiras regulatórias que impactam o desenvolvimento das redes 5G no território brasileiro.
O projeto acrescenta o §1º ao artigo 8º, que reduz para 3 metros os recuos do alinhamento frontal e para 1,5 metro os recuos das divisas laterais e de fundos, contados a partir das extremidades da base. Outra alteração diz respeito ao compartilhamento das torres, com inclusão de dois incisos no artigo 17º da Lei Complementar 230/2017. Nos casos em que as infraestruturas de suporte de Estação Rádio Base (ERB) tenham incapacidade de compartilhamento ou a indisponibilidade de carga no equipamento a mais de 500 metros, será viabilizada, via parecer técnico, a instalação de torres numa distância menor.
A matéria tramitou em regime de urgência, sendo aprovada em discussão única na plenária no começo da quarta. O projeto, que segue agora para sanção do prefeito José Sarto (PDT), foi apreciado pela Comissão Conjunta de Legislação e Meio Ambiente, recebendo uma emenda do colegiado para adequação do texto.
REDE 5G
Fortaleza recebe cobertura da rede 5G desde setembro do ano passado, com ao menos 45 bairros contemplados na ocasião. O número foi ampliado nos meses seguintes. No Estado, pelo menos 19 municípios já estão liberados para a cobertura da rede 5G, desde 27 de fevereiro, conforme determinação da Anatel. A decisão foi tomada em reunião realizada no dia 23 de fevereiro, pelo Grupo de Acompanhamento da Implantação das Soluções para os Problemas de Interferência na faixa de 3.625 a 3.700 MHz (Gaispi).
Os municípios em que a cobertura da rede 5G está liberada são: Aquiraz, Cascavel, Caucaia, Chorozinho, Eusébio, Fortaleza, Guaiúba, Horizonte, Itaitinga, Maracanaú, Maranguape, Pacajus, Pacatuba, Paracuru, Paraipaba, Pindoretama, São Gonçalo do Amarante, São Luís do Curu e Trairi.