O Projeto de Lei (PL) 3061/22, de autoria do ex-deputado federal Bira do Pindaré (PSB-MA), prevê novo critério para revisão da Lei de Cotas. De acordo com o PL, a legislação somente perderá validade quando verificada a permanência e conclusão de curso dos estudantes beneficiários durante quatro ciclos (de 5 anos cada) sucessivos de avaliação. A medida amplia a vigência da lei por, no mínimo, 20 anos.

A própria lei, de 2012, prevê que o texto deve ser revisto em 10 anos após a entrada em vigência.

A política garante que 50% das vagas de institutos e universidades federais sejam reservadas para alunos da rede pública. Ela também estabelece que metade dessas vagas para a rede pública deverão ser ocupadas por estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário mínimo per capita.

A Lei de Cotas também define que cada instituição federal de ensino superior deve preencher as vagas previstas para as escolas públicas por estudantes autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, no mínimo igual à proporção dessa população na Unidade Federativa (UF) onde está instalada a instituição.

ALTERAÇÕES DO PROJETO

Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto também inclui os quilombolas entre os beneficiários da política de cotas. O PL, além disso, reserva 30% das vagas de estágio na administração pública federal aos beneficiários do programa social. Bira do Pindaré observa que, desde a entrada em vigor da legislação, não foi possível atestar a eficácia das cotas, em razão de dificuldades de monitoramento da trajetória acadêmica dos estudantes, bem como da falta de informações específicas sobre os estudantes pretos e pardos.

“Verifica-se também a persistência da desigualdade por cursos de graduação, tendo em vista a concentração de estudantes cotistas em cursos noturnos e naqueles considerados de baixo prestígio social“, acrescentou o autor.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. As informações são da Agência Câmara de Notícias