Proposta na Câmara quer acabar com obrigatoriedade do serviço militar no Brasil; entenda
O texto do projeto proíbe ainda exigência de certificado de alistamento, de reservista, de isenção e de dispensa de incorporação para quaisquer atos particulares ou públicos, exceto para aqueles previstos em lei e inerentes às Forças Armadas ou de segurança
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