O governador Elmano de Freitas (PT) anunciou, nesta quarta-feira, 22, que irá enviar mensagem governamental à Assembleia Legislativa do Ceará propondo a extinção da Lei que instituiu o Fundo Estadual de Sustentabilidade Fiscal (FESF). A decisão foi comunicada após reunião no Palácio da Abolição com o secretário de Desenvolvimento Econômico, Salmito Filho, e o presidente da Federação de Indústrias do Estado do Ceará (Fiec), Ricardo Cavalcante.
O Fesf foi instituído com objetivo de dar suporte financeiro ao desenvolvimento de políticas públicas em um momento de crise fiscal, em 2022. A medida foi uma das iniciativas apresentadas e aprovadas pela Alece junto ao pacote de medidas da nova gestão. Segundo Elmano, houve uma sinalização positiva do Governo Federal de compensação das perdas, o que permitiu ao Governo revogar a decisão, em comum acordo com a Federação das Indústrias do Ceará, de acordo com ele.
“Iniciamos uma negociação com o Governo Federal e avançamos muito para termos a possibilidade da compensação do Ceará e para avançarmos em outros temas como foi a decisão do Governo Federal”, disse Elmano. “Vou enviar para a Assembleia uma mensagem extinguindo o fundo, retirando a obrigação do setor industrial de colaboração nesse momento de tributos para o estado do Ceará, mantendo os benefícios exatamente como foram apresentados. Que o Estado possa ter ainda mais investimentos”.
A Federação das Indústrias do Estado do Ceará, por meio do Presidente Ricardo Cavalcante, trabalhou intensamente, desde que o Projeto foi apresentado na Alece, defendendo a revogação da Lei. No dia 10 de março, o Presidente da FIEC enviou uma carta ao governador do Ceará apresentando considerações que justificam a descontinuidade da norma.
GERAÇÃO DE EMPREGOS
Conforme a Fiec, a decisão do Governo do Estado pela revogação da Lei do FESF, que iria gerar recolhimentos ao erário público, corrobora com o entendimento de que, mantendo os recursos com as empresas, elas irão gerar mais negócios, tendo como consequência a geração de maior arrecadação de ICMS. Segundo a Federação, as empresas instaladas no Ceará terão capital de giro para aumentar a produção, efetuar mais investimentos em modernização, manutenção e maior geração de empregos, constituindo-se na melhor forma de distribuição de renda sustentável.
“Acompanhamos desde o início todo esse processo. A aprovação da Assembleia, a discussão aqui para tentar reduzir e o compromisso do governador, desde o início, que disse que, se esses itens fossem resolvidos [junto ao Governo Federal], como foram, que a gente iria cancelar [a Lei]. É um momento decisivo que a gente está passando para todo o setor do País. Que esses recursos fiquem dentro das empresas em forma de capital de giro para que a indústria possa produzir mais, possa comprar mais equipamentos, gerar mais impostos e, ao mesmo tempo, retroalimentar todo esse processo”, ressaltou Cavalcante.
O Fundo Estadual de Sustentabilidade Fiscal, de 16 de fevereiro de 2023, foi instituído com a finalidade de viabilizar o equilíbrio das finanças públicas do Estado, na forma do Convênio ICMS nº 42/2016, que implica na redução de benefícios fiscais concedidos a indústrias que utilizam o Fundo de Desenvolvimento Industrial.