Começou a tramitar nesta terça-feira, 21, mensagem do Executivo que dispõe sobre ações e políticas públicas estaduais para o enfrentamento de situação de emergência ou de estado de calamidade pública declaradas em municípios do Ceará. A proposta está sendo analisada em regime de urgência. A iniciativa prevê a concessão de aluguel social às famílias desabrigadas ou em áreas de risco passa a ser prevista pelo Estado, além da possibilidade de transferência definitiva para imóveis adquiridos ou desapropriados para esse fim, ou para moradias disponibilizadas em programas habitacionais governamentais.
O documento ressalta a existência da Lei Federal n.º 12.608, de 10 de abril de 2012, a qual – dispondo sobre a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) – abrange medidas coordenadas entre as esferas de governo no sentido da prevenção, mitigação resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil.
MEDIDAS
A iniciativa prevê a concessão de aluguel social às famílias desabrigadas ou em áreas de risco passa a ser prevista pelo Estado, além da possibilidade de transferência definitiva para imóveis adquiridos ou desapropriados para esse fim, ou para moradias disponibilizadas em programas habitacionais governamentais. A responsabilidade das medidas será da Secretaria da Proteção Social (SPS), que abrirá portaria para definir o valor e demais regras relativas ao pagamento do aluguel social para as famílias impactadas.
A pasta também poderá celebrar parcerias com outros órgãos públicos, estaduais, municipais ou federais, bem como com entidades da sociedade civil. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento da SPS, que será suplementado, se necessário.
JUSTIFICATIVAS
De acordo com a mensagem, para a concretização do apoio interfederativo supracitado, a legislação prevê um “rito procedimental específico”. No caso de anormalidades em municípios, faz-se essencial “a declaração municipal da situação de emergência ou calamidade pública, a fim de que os estados e a União possam melhor contribuir com as autoridades locais para debelar a crise.”
Além disso, o Poder Executivo destaca a importância da institucionalização de uma política pública estadual permanente voltada à prestação do apoio necessário a famílias desabrigadas ou em área de risco, evidenciada pelas “recentes chuvas que atingiram boa parte dos municípios cearenses, trazendo infelizmente transtornos e prejuízos a inúmeras pessoas.”
Conforme adiantado pelo OPINIÃO CE, ao menos cinco municípios cearenses decretaram estado de emergência devido às fortes chuvas registradas nos últimos dias. São eles Itapipoca, Guaramiranga, Aratuba, Missão Velha, Uruburetama e Itapajé. Em Aratuba, no Maciço do Baturité, deslizamentos de terra após as precipitações causaram três mortes. Mais de 40 pessoas ficaram desabrigadas após as casas serem interditadas por risco de novos deslizamentos.