O pedido de suspensão do Decreto Municipal n° 3.133, de 7 de março deste ano, da Prefeitura de Sobral, foi indeferido na sexta-feira passada, 10, pelo juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral, Washington Frota. O requerimento visava a ampliação dos atributos da intervenção no Hospital Santa Casa de Misericórdia. A intervenção deve vigorar até 28 de setembro de 2023, podendo ser prorrogada conforme a necessidade.
Com o indeferimento, a gestão municipal passa a administrar a unidade hospitalar por meio do seu CNPJ. De acordo com a decisão, a intervenção constitui medida essencial à continuidade da prestação dos serviços públicos.
A decisão ressalta ainda que a utilização do CNPJ pela gestão interventora é imprescindível, pois “os ativos e colaboradores estão vinculados ao CNPJ do hospital, assim como toda a gestão fiscal, não há como desvincular o uso deste, sob pena de inclusive prejudicar o atendimento dos pacientes ali atendidos, e por consequência, a saúde desses“.
Após quase seis meses de intervenção, houve a reestruturação do serviço de Oncologia, com a reabertura da triagem oncológica, contratação de novos médicos oncologistas, mutirão de consultas e cirurgias e reforma na unidade de internação. Além disso, foram realizadas a manutenção de equipamentos, compra e confecção de novos fardamentos e lençóis, retomada de cirurgias eletivas e reestruturação de serviços essenciais, como a Organização de Procura de Órgãos (OPO).
JUSTIFICATIVA
Em vigor desde setembro do ano passado, a interferência foi necessária, segundo a Prefeitura, pelo fato da Santa Casa não conseguir atender os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), a fim de garantir que nenhum serviço assistencial fosse interrompido e para que os recursos provenientes do Sistema fossem aplicados com transparência. O decreto foi assinado pelo prefeito Ivo Gomes (PDT) que, por meio das redes sociais, comunicou que a unidade “não estaria comprovando a insuficiência dos valores recebidos para custeio por ausência de transparência, relatada, inclusive, em Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF”.
Por meio de nota, a Prefeitura assegurou a permanência na instituição “de todos os colaboradores e prestadores de serviço, que poderão continuar em seus postos de trabalho normalmente, com exceção da diretoria destituída”. Com base em dados colhidos pela Secretaria da Saúde de Sobral, a gestão da Santa Casa acumulava dívidas em decorrência de grave “desorganização administrativa”.
Ainda em texto publicado pelo prefeito, a Prefeitura alegou que a ex-diretoria da unidade chegou a assinar ofícios, comunicando o encerramento do convênio para garantir assistência hospitalar e ambulatorial de média e alta complexidade para a macrorregião Norte de saúde e o não interesse em renová-lo, apesar de a Santa Casa ter recebido todas as verbas a ela destinadas, mesmo diante do não cumprimento de metas estabelecidas pela Secretaria da Saúde de Sobral.
Em 2021, a Santa Casa recebeu mais de R$ 106 milhões do Município, segundo o prefeito. Em 2022, até setembro, o montante chegou a R$ 88,8 milhões.