O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) recolheu um total de R$ 5.178.437,00 em multas contra empresas no Ceará em 2022. Os dados foram divulgados nesta segunda-feira, 13, pelo Ministério Público do Estado (MPCE) por meio do Cadastro de Reclamações Fundamentadas do Decon. Segundo o balanço, de janeiro a dezembro de 2022, o órgão do consumidor finalizou mais de 14 mil reclamações.

Entre as demandas mais recorrentes estão as relacionadas a problemas com produtos, assuntos financeiros e serviços essenciais. Ainda conforme relatório do Decon, 7.050 (48%) terminaram com a celebração de um acordo entre empresa e consumidores. Outras 7.725 (52%) terminaram sem um acordo entre as partes e submetidas a uma análise para aplicação de sanção administrativa. No período em questão, o Decon registrou mais de 2.600 processos administrativos.

Todo dinheiro arrecado pelo Decon é destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FIDID).

No geral, os seis assuntos mais reclamados no Decon em 2022 foram: Banco Comercial, Cartão de Crédito, Telefone (produto), Telefonia (serviço), Energia Elétrica e Água/Esgoto. Já entre os problemas com mais reclamações estão Cobrança Indevida/abusiva, Produto com Vício, Contrato (não cumprimento, por exemplo) e Garantia (abrangência, cobertura).

CADASTRO DE RECLAMAÇÕES

Ele é formado pelas reclamações apresentadas por consumidores, sendo consideradas procedentes e finalizadas por meio do Decon, incluindo aqui reclamações atendidas, resultantes em acordo, e não atendidas ou sem acordo. Os registros referem-se a situações com violação do direito do consumidor, seja por conta de problemas em produtos ou na efetivação de serviços públicos e/ou privados, prestados ao cliente.

O cadastro tem como finalidade orientar o consumidor acerca da postura de empresas, públicas ou privadas, no referente aos seus direitos enquanto cliente. Dessa forma, o consumidor tem acesso a informações sobre empresas que mais respeitam ou infringem o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Toda análise é feita por meio de indicadores que atuam na prevenção de outras situações de consumo frustrado, além de garantir a proteção e defesa do consumidor.