O governador Elmano de Freitas (PT) está atento a um processo judicial envolvendo royalties de petróleo que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2013 e ganha, neste mês, um novo capítulo. Isso porque uma liminar da ministra Cármen Lúcia que suspendeu distribuição de royalties do pré-sal ao Ceará e outros 22 estados brasileiros, além do Distrito Federal, precisa ser examinada pelo plenário até maio.
Um levantamento do gabinete do deputado Júlio Cesar (PSD-PI), coordenador da bancada do Nordeste na Câmara dos Deputados, com base em dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), estima que o Ceará deixou de arrecadar cerca de R$ 1,6 bilhão com royalties entre 2013 e 2017. O Estado só fica atrás da Bahia, que teria deixado de arrecadar R$ 2 bilhões. Pernambuco aparece na terceira posição, com perda de R$ 1,5 bilhão em arrecadação. Os três têm as maiores populações do Nordeste.
As informações são do jornal Correio Braziliense. Em nota enviada ao jornal e publicada neste domingo, 5, o gabinete da ministra Cármen Lúcia disse que uma futura decisão sobre o processo depende do sucesso de um acordo entre os estados. “A ADI 4917 [Ação Direta de Inconstitucionalidade] foi pautada na presidência do ministro Luiz Fux, em 2020, e retirada de pauta a pedido de diversos governadores, que queriam tentar um consenso sobre a matéria. A conciliação não prosseguiu naquele momento”, informou.
“Atualmente, porém, as tratativas estão novamente em andamento e novas propostas foram apresentadas. A conciliação está sendo conduzida pela relatora, a ministra Cármen Lúcia, em diálogo com os órgãos envolvidos. Se não houver acordo no centro de mediação, a matéria será levada a julgamento“, finaliza.
A Advocacia-Geral da União (AGU) está na mesa de negociação.
ENTENDA
A estimativa é que os estados deixaram de receber mais de R$ 20 bilhões de royalties, que são pagos para o governo por empresas que exploram petróleo. O processo no STF sofreu cerca de 300 movimentações desde sua chegada à Corte, quando Joaquim Barbosa era presidente, entre 2012 e 2014. Além disso, uma cautelar na gestão da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) garantiu que São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo, que concentram a produção do pré-sal no País, seguissem como os únicos com direito aos royalties.
A decisão, que precisa ser referendada pelo plenário do Corte, foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4917 e está submetida à mudança de 2022 do Regimento Interno do STF. A alteração determina que uma liminar seja apreciada em até 90 dias úteis pelos demais ministros. Considerando isso, a discussão coletiva sobre os royalties precisa ocorrer até maio próximo.