O Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea), ligado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), publicou nesta quarta-feira, 1º, no Diário Oficinal da União, uma resolução que proíbe o uso de animais em pesquisa, desenvolvimento e controle de cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes. As novas regras têm vigência imediata e o objetivo é evitar que os animais sejam submetidos a experimentos com risco sem necessidade.
Conforme a resolução, fica proibido o uso de animais vertebrados nos casos em que os ingrediente e compostos já possuam segurança e eficácia comprovada cientificamente. Dessa forma, experiências em animais vertebrados somente serão permitidas quando não existirem recursos alternativos reconhecidos, como na cultura de células e tecidos.
A decisão, aprovada em dezembro de 2022 em reunião do Concea, foi assinada pela ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, que presidiu o conselho na última terça-feira, 28 de fevereiro. A coordenadora do Concea, Kátia De Angelis, considera a norma um avanço que alinha o Brasil à prática internacional.
“A resolução terá um impacto muito positivo, pois responde a uma demanda da comunidade em geral, das sociedades protetoras dos animais, indústria e cientistas, e vai ao encontro da legislação internacional, como da comunidade europeia”, afirma.
Além disso, Kátia ressaltou que, desde a criação do Concea, foram aprovados métodos alternativos aos testes em animais, reconhecendo mais de 40 técnicas, avançando assim nos estudos da biodiversidade brasileira por meio de critérios éticos em todo o território nacional. Após o reconhecimento do método alternativo, as instituições de pesquisa têm o prazo de cinco anos para adotar obrigatoriamente a técnica livre do uso de animais. Essa resolução do Concea está em vigor desde 2014.
CONSEA
Constituído por brasileiros com grau acadêmico de doutor ou equivalente em áreas como ciências agrárias e biológicas, saúde humana e animal e biotecnologia, o Consea foi criado em 2008 e é responsável pela formulação de normas sobre o uso humanitário de animais no ensino e pesquisa científica, além de monitorar e avaliar o uso desses métodos alternativos que substituem e reduzem o uso de animais.
Além disso, o Conselho estabelece procedimento para instalação e funcionamento de centro de criação, biotérios e laboratório de experimentação animal. Os representantes que atuam no orgão foram indicados por ministérios, comunidade acadêmica e sociedade protetora de animais.