A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, de excluir o Bolsa Família do teto fiscal deixa o Governo Lula menos refém do Congresso Nacional. A decisão foi divulgada na noite do último domingo, 18.

A medida interfere diretamente na queda de braço entre o governo diplomado e o Congresso para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição da Transição ( (PEC da Transição) que provoca um aumento das despesas públicas de cerca de R$ 200 bilhões.

Economistas ouvidos pelo OPINIÃO CE defendem que o usufruto do crédito extraordinário exige cautela do próximo governo, pois há riscos econômicos. Caso Lula opte por um plano B para financiar o pagamento de R$ 600 do benefício, ele terá, com a decisão, maior segurança jurídica. João Mário de França, diretor geral do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece) e professor da Pós-Graduação em Economia da Universidade Federal do Ceará (UFC), avalia que “carimbo jurídico” não evita o risco que o mercado está associando de falta de maior compromisso fiscal do novo governo, o que já está sendo refletido no aumento dos juros de longo prazo e taxa de câmbio.

O especialista acredita que, num segundo momento, esses movimentos levam à pressão inflacionária e consequente subida da Selic do Banco Central (BC). “Independente se por decisão judicial ou por negociação com o Congresso Nacional – via PEC da Transição – é importante que esses valores sejam apenas os necessários para recompor o novo Bolsa Família, inclusive com o valor adicional para famílias com crianças na primeira infância (R$ 150) e alguns outros programas sociais como o Farmácia Popular, que estavam sem recursos no orçamento de 2023”, destaca.

A PEC, porém, deve continuar a ser o plano A do novo governo, afirmou ontem (19) o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT). O despacho de Gilmar Mendes também abre caminho para que a Câmara dos Deputados tente reduzir o valor da proposta. “A instituição de normas de boa governança fiscal, orçamentária e financeira, entretanto, não pode ser concebida como um fim em si mesmo. Muito pelo contrário, os recursos financeiros existem para fazer frente às inúmeras despesas que decorrem dos direitos fundamentais preconizados pela Constituição”, diz a decisão do ministro.

Ainda segundo o diretor do Ipece é preciso que rapidamente o governo informe qual o seu novo arcabouço fiscal que garanta sustentabilidade intertemporal da dívida pública recuperando, assim, a credibilidade dos agentes econômicos.

A medida de Gilmar Mendes interfere diretamente na queda de braço entre o governo eleito e o Congresso para a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Estouro, que provoca um aumento das despesas públicas de cerca de R$ 200 bilhões.Por outro lado, em se tratando de efeitos negativos na economia brasileira, a consequência da MP se comparada à PEC de Transição é a mesma, defende o economista e conselheiro do Conselho Regional de Economia (Corecon-CE), Ricardo Coimbra.

“O efeito é o mesmo efeito da PEC de Transição, que é a de reestruturação do recurso para o Bolsa Família e da redistribuição orçamentária naquilo que estava sendo proposto pelo relator do orçamento.

A decisão do Gilmar Mendes, de certa forma, desobriga essa tomada de decisão no congresso, ou seja, tirou um pouco a força de negociação, do Centrão e do Artur Lira, gerando a possibilidade por meio de uma MP. Com isso, há um fortalecimento do Governo Lula”, complementa. A determinação também provocou irritação entre líderes do Centrão, que reclamam da interferência do Supremo no assunto no momento em que os parlamentares usam a PEC para forçar Lula a fazer uma negociação com o Congresso.

O despacho de Gilmar se soma a uma outra insatisfação dos parlamentares, que é o julgamento do orçamento secreto na Corte. Em relação ao que esperar nos primeiros seis meses, Ricardo fala em cautela.

“É preciso pensar como será o novo arcabouço fiscal que vai ser debatido e discutido para a reestruturação da situação fiscal, ou seja, uma reforma tributária e administrativa. Isso deve ser pensado nos primeiros seis meses de 2023”, conclui Ricardo Coimbra.