O Congresso Nacional deu início, por volta das 10h45 desta sexta-feira, 16, à sessão para discutir o Projeto de Resolução 3/2022 (PRN 3/2022), mecanismo por meio do qual parlamentares capitaneados por Arthur Lira (PP) e Rodrigo Pacheco (PSD), presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, respectivamente, tentam que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare o Orçamento Secreto constitucional.
O parlamento rejeitou os dois destaques apresentados ao substitutivo. A resolução deverá ser promulgada.
A aprovação acontece em meio ao julgamento, no STF, que vai decidir se o “orçamento secreto” é ou não constitucional. O PRN 3/22 foi discutido nesta quinta-feira, 15, por deputados e senadores, e divide os recursos do orçamento secreto. Com isso, 80% caberão às bancadas dos partidos e 20% ao relator-geral e às Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado. Do valor total, pelo menos 50% deverão contemplar saúde, assistência social e educação.
Na Câmara dos Deputados, foram 328 votos favoráveis, 66 contrários e 4 abstenções. Já no Senado, 44 senadores foram favoráveis, 20 contrários e 2 abstenções. Como não houve votos suficientes na Câmara, os destaques não foram analisados no Senado.
Veja como foi:
Supremo
A votação no Supremo, prevista para ser encerrada na próxima segunda-feira, 19, está com placar em 5 a 4, faltando os votos de Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Ainda não há definição de posicionamento de ambos. Apenas mais um voto acompanhando a ministra-relatora, Rosa Weber, também presidente do STF, torna o Orçamento Secreto, também chamado de emendas de relator (RP-9), inconstitucionais.
Esta é uma das pautas mais polêmicas para a Corte neste ano, a qual julga materialmente a possibilidade ou não de distribuição de verba federal de competência do governo diplomado, encabeçado por Lula (PT), que assume no próximo dia 1º, por Lira e Pacheco.
O PRN 3/22 começou a ser discutido com cerca de dez emendas apensadas. A peça é de autoria das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. O texto aponta que a medida “altera as disposições da Resolução nº 01/2006-CN, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação das emendas de relator-geral, estabelecendo critérios de proporcionalidade e impessoalidade na aprovação e execução dessas emendas.”