O Governo do Estado do Ceará realizou nesta última quinta-feira, 15, no Palácio da Abolição, o lançamento do Sistema de Integração e Gestão de Informações de Mulheres (Sigim). O decreto para a criação da plataforma foi assinado pela governadora Izolda Cela (sem partido) durante reunião do Pacto por um Ceará Pacífico, programa lançado em 2015 pelo senador eleito e ex-governador Camilo Santana (PT).
A presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), Nailde Pinheiro, e a assessora especial da vice-governadoria, Carla da Escóssia, além de outras autoridades, participaram da assinatura. A ferramenta integra dados dos diferentes serviços que atendem a mulheres em situação de violência doméstica e familiar e contribui para o gerenciamento de casos, a tomada de decisão e a geração de informações para o aperfeiçoamento das políticas públicas de combate à violência nesse grupo social.
O sistema faz parte do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência (PReVio), coordenado pela Assessoria Especial da Vice-Governadoria do Ceará. Segundo Carla da Escócia, titular da pasta, o principal objetivo do sistema é estabelecer um diálogo entre os órgãos que possuem informações sobre a situação dessas mulheres, como a Casa da Mulher Brasileira (CMB), a Defensoria Pública do Estado do Ceará e a Polícia Militar do Ceará (PMCE), a fim de evitar a subnotificação de denúncias.
Ao todo, cinco sistemas estão disponíveis no Sigim: Athena, Oi-Sol, Nossa Defensoria, Proteção na Medida e o Grupo de Apoio às Vítimas de Violência (GAVV). Os próximos serão o da Polícia Civil do Ceará (PCCE), das secretarias da Saúde e da Educação do Ceará e do Ministério Público do Ceará (MPCE). Posteriormente, outros serão integrados à ferramenta. O orçamento para a execução do projeto não foi divulgado pelo Governo do Estado.
“Muitas mulheres precisam contar tudo sobre uma violência sofrida cada vez que chegam a uma instituição. O sistema vai disponibilizar as informações tanto das mulheres quanto dos agressores para os profissionais que prestam atendimento. Além disso, a ferramenta vai nos dizer, com evidência, quem é essa mulher, traçando um perfil que contempla dados sobre moradia, família, políticas de assistência, entre outros. Isto vai orientar o poder público a olhar melhor para elas e elaborar políticas públicas em diversas áreas,” defendeu Carla da Escóssia.
A assessora especial acrescentou que a ferramenta criará um algoritmo que definirá o nível de risco ao qual a mulher atendida está exposta com base nas informações obtidas pelo sistema e aponta a importância da capacitação de pessoas que atendem a essas mulheres. “É preciso que as pessoas vejam esses casos com a real gravidade deles. Às vezes, um policial diz que é apenas uma briga de casal. Muitas vezes, essa violência começa esporádica e com agressões verbais e depois parte para uma agressão física e a morte dessa mulher.”
A governadora Izolda Cela apontou que o alinhamento entre diversas instituições do Governo foi fundamental para que o Sigim pudesse ser executado. “O pacto tem exatamente o objetivo de integração, articulação e colaboração entre os poderes, as instituições do Estado e a sociedade. E a ferramenta faz muito bem isso ao transversalizar o atendimento às mulheres, dando agilidade e efetividade aos procedimentos que envolvem mulheres no contexto de violência.”
A desembargadora Nailde Pinheiro afirmou que a ferramenta é um aprimoramento das práticas já existentes de combate à violência contra as mulheres. “Esse sistema vem para facilitar a vida dessas mulheres que sofrem ou já sofreram alguma violência. Ele integra o fluxo de trabalho de instituições como a Secretaria da Segurança Pública [SSPDS], Defensoria, Ministério Público [MP] e Tribunal de Justiça para que a mulher tenha mais apoio.”
Em reportagem publicada na edição do fim de semana dos dias 10 e 11 deste mês, intitulada Violência contra a mulher: mata, oprime e traumatiza, o OPINIÃO CE mostrou que, de acordo com dados da Superintendência de Pesquisa e Estratégia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (Supesp), até novembro deste ano, o número de vítimas do gênero feminino, pela Lei Maria da Penha, foi de 17.622 no Ceará. Caso siga a média mensal, que é de 1.602 casos, 2022 terminará com mais mulheres vítimas de violência doméstica do que 2021, quando foram registradas 18.889 ocorrências. Em relação a casos de feminicídio, também até novembro, foram contabilizados 25. No ano passado, até dezembro, foram registrados 31.
Somente em novembro deste ano, foram registradas 1.648 vítimas do gênero feminino na Lei Maria da Penha. Em comparação com o mesmo período, no ano passado, quando foram 1.794, o número é menor. Contudo, a média mensal de 2022 aumentou em relação a 2021: neste ano, a quantidade média de ocorrências desse tipo foi de 1.602. No ano passado, foi de 1.573.”