A Comissão Conjunta de Legislação e Orçamento aprovou nesta quinta-feira, 15, 21 emendas ao Projeto de Lei Ordinária que cria a Taxa do Lixo em Fortaleza. Ao todo, 43 emendas foram protocoladas – 17 foram retiradas de pauta pelos próprios autores. Uma das emendas aprovadas, de autoria coletiva de vereadores da base, propõe a isenção de pagamento da taxa as pessoas devidamente registradas no Cadastro Único (CadÚnico), independente do padrão do imóvel.
Os contribuintes, nesse caso, devem ainda solicitar o reconhecimento da isenção à Secretaria de Finanças do Município. Agora, o texto, que tem gerado polêmica na Câmara, segue para votação em Plenário na próxima sessão. Tramitando em regime de urgência, o texto base do projeto já havia sido aprovado pela comissão conjunta.
“O nosso caminho aqui foi de tentar aproveitar o maior número de emendas possíveis. A maior parte delas é pedindo isenção de um grupo ou segmento ou classe. Com o impacto dessas emendas, conseguimos ampliar a base de isenção que era de 30% dos domicílios para 70%. Portanto, é um avanço considerável. O que fizemos aqui foi uma grande contribuição ao projeto“, explicou o vereador Gardel Rolim (PDT), líder do governo na CMFor.
Segundo a Prefeitura, o projeto atende uma regra prevista no Novo Marco Legal do Saneamento, aprovado em 2020, que determina que os titulares dos serviços de saneamento básico, ou seja, as prefeituras, devem garantir a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de manejo dos resíduos sólidos. Vereadores contrários à medida, no entanto, argumentam que a Capital cearense já tem garantida verba para o custeio dessas despesas há 20 anos.
Pelas redes sociais, o vereador Gabriel Aguiar (Psol), listou sete pontos, segundo ele, considerados “mentirosos” sobre a taxa.
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Proposta
De acordo com o prefeito José Sarto, o custo anual da operação com lixo em Fortaleza é de cerca de R$ 350 milhões. Por conta disso, Sarto vem defendendo a criação da tarifa como uma forma de manter a “sustentabilidade” das contas municipais. O líder do Governo na Casa e presidente eleito da Mesa Diretora para 2023, Gardel Rolim (PDT), afirmou ser a favor da matéria e destacou que inscritos no CadÚnico, por exemplo, assim como moradores de residêncicas de pequeno e médio porte, não precisaríam pagar a taxa.
Conforme estimativas da Prefeitura com base no texto original enviado à Câmara, 232 mil estabelecimentos serão isentos da tarifa por produzirem um volume muito pequeno de resíduos e cerca de 30% das casas deve pagar o valor mínimo. Um total de 17,9 mil unidades deverão pagar os R$ 133,23 menais, que presenta 2% do total. O projeto de lei prevê que o valor poderá ser parcelado em até 12 vezes.
De acordo com a gestão municipal, a cobrança terá como referência a área dos imóveis, modelo mais utilizado nas 20 capitais brasileiras que já realizam a cobrança.
“A variação da cobrança vai considerar o tamanho e o padrão do imóvel, segundo o cadastro imobiliário da Prefeitura, que qualifica as unidades de acordo com variáveis como a localização e o padrão de acabamento, por exemplo“, explica o presidente da Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de Fortaleza (Citinova), Luiz Alberto Sabóia. A taxa base é de R$ 3,64 por metro quadrado.