A Câmara Municipal de Fortaleza (CMFOR) aprovou nesta última quarta-feira, 14, em 1ª discussão, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2023). A matéria recebeu 33 votos a favor, nenhum voto contrário e uma abstenção. Todas as 465 emendas consensuais ao projeto também foram aprovadas.
Os recursos orçamentários previstos para o exercício de 2023 totalizam R$ 10,737 bilhões, sendo R$ 6,404 bilhões correspondentes ao Orçamento Fiscal e R $4,332 bilhões ao Orçamento da Seguridade Social. O montante representa um incremento de cerca de 8% em relação à LOA de 2022.
Dentre as relevâncias destacam-se Saúde com 27%, seguida por Educação, com 24%. Na sequência, estão os gastos com a Previdência Social (10%), Administração (9%) e Urbanismo (8%). Em emendas, os vereadores puderam destinar até R$ R$ 1.073.709,00 para áreas que estabeleceram como prioridade. Na Comissão Conjunta de Legislação e Orçamento, ao todo, foram apresentadas 508 emendas; dessas, 465 seguiram para aprovação junto ao texto da peça orçamentária. No mesmo dia da votação, manifestantes estiveram dentro na CMFOR em protesto contra o projeto da tarifa do lixo, também de autoria do Executivo municipal. Por várias vezes durante a sessão, o debate sobre o Orçamento foi deixado de lado para dar lugar à fala de vereadores contrários à cobrança.
O presidente da Casa, Antônio Henrique (PDT), assumiu a Presidência para dar continuidade à discussão sobre o Orçamento, mas alguns parlamentares insistiram em debater a criação da taxa do lixo.
Antônio Henrique ressaltou que o regimento interno da Casa proíbe “desviar-se da matéria quando estiver com a palavra ou quando estiver aparteando” e ressaltou, em mais de uma ocasião, que o Orçamento Anual é que estava em votação no plenário. A PLOA 2023 conta com R$ 293.800.832, 00 para o Fundo Municipal de Limpeza Urbana. No ano de 2022, foram R$ 289.347.420, 00 destinados para o setor.
No projeto em que propõe a cobrança, o prefeito José Sarto (PDT) aponta o Marco Legal do Saneamento Básico – que fixou a obrigatoriedade de tributo para financiar serviços de limpeza urbana e saneamento – para justificar a tarifa.
No entanto, há alternativas, como executar essa despesa no Orçamento municipal anual, destacam os vereadores contrários à proposta. “É previsto na lei do Orçamento mais de R$ 240 milhões para os resíduos sólidos”, apontou o vereador Leo Couto (PSD).
“Temos como fazer um plano, já que Fortaleza há mais de 20 anos tem uma empresa privada que faz o recolhimento do lixo da nossa Cidade. Então, dá para absorver dentro do Orçamento já existente de Fortaleza”, disse ainda.
Na mesma linha argumenta, discursou a vereadora Larissa Gaspar (PT). “A desculpa que a Prefeitura está usando, de que a lei do marco regulatório obriga os municípios a criarem uma taxa, é uma grande mentira.”
“A lei é muito clara no seu artigo 35. Basta comprovar que tem recursos suficientes, na Lei Orçamentária, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, para garantir o custeio desse serviço; e Fortaleza há anos vem custeando esses serviços, eles estão previstos na nossa LOA, então não existe justificativa pra se criar essa taxa”, completou.
PROTESTOS NA GALERIA CONTRA A TAXA
Nas galerias da CMFOR, os manifestantes apresentavam uma faixa com a frase “Jogue a taxa no lixo”, alguns também levaram cartazes com dizeres como “taxa do lixo não”, além de sacos de lixo com nomes de vereadores que apoiam a proposta.
O protesto foi organizado por movimentos e sindicatos de diversas áreas. Participaram: Central de Movimentos Populares (CMP), CONAM-CE, Umlaw, Movimento de Luta Comunitária (MLC), Brigadas Populares, Federação de Bairros e Favelas de Fortaleza (FBFF), Movimento Atingidos por Barragens (MAB), Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST), Ocupação Rosa da Fonseca; bem como os sindicatos dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios Telégrafos e Similares do Ceará (Sintect-CE); dos Petroleiros (Sindpetro); e dos Trabalhadores da Construção Civil.