Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Rosa Weber proferiu seu voto relacionado a Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que tramitam na Corte, entendendo que o mecanismo é inconstitucional. A manifestação da ministra começou por volta das 15 horas e foi proferida por volta das 18h40 desta quarta-feira, 14.

No começo da tarde, o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD), enviou ao STF uma cópia do Projeto de Resolução do Congresso 3/2022 (PRN 3/2022), que amplia os critérios de transparência do mecanismo, também chamado de emendas de relator (RP-9), na tentativa de que a análise fosse suspensa. Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP) nomeia o recurso de Orçamento Municipalista.

Já no início do julgamento, que foi retomado nesta quarta, Rosa Weber agradeceu a manifestação de Pacheco, mas disse que o plenário do STF votaria a matéria. Há expectativa de que a votação se encerre nesta quinta-feira, 15, uma vez que existe acordo para que nenhum dos demais dez ministros peça vista, o que paralisaria o julgamento.

No início deste mês, a Procuradoria Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestaram pela constitucionalidade do Orçamento Secreto. “As Emendas de Relator-Geral do orçamento destinam-se , exclusivamente, à correção de erros e omissões […] vedada a sua utilização indevida para o fim de criação de novas despesas ou ampliação das programações previstas no projeto de lei orçamentária anual”, conclui na peça de seu voto a ministra-relatora.