O deputado estadual Heitor Férrer (União Brasil) afirmou, nesta quarta-feira, 14, no Plenário da Assembleia Legislativa, que ingressará com ação judicial contra a criação da Taxa do Lixo, que tramita na Câmara Municipal de Fortaleza. A proposta, enviada pelo Executivo municipal, foi aprovada em reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Orçamento da CMFor. De acordo com Férrer, há inconstitucionalidade na forma de cobrança proposta.
O parlamentar cita que que moradores da periferia, com menos recursos, que possuírem casas maiores que a de ricos, teriam que pagar mais, tendo em vista que a proposta estabelece a cobrança por tamanho do imóvel.
“A Prefeitura teria que levar uma balança na porta do contribuinte na hora de coletar o lixo de cada cidadão. Só assim seria justa a forma de cobrança, e não pela metragem da casa”, observou.
De acordo com o vereador Gardel Rolim (PDT), líder do governo na Câmara Municipal de Fortaleza, no entanto, uma emenda ao projeto acrescenta a isenção de todos os cidadãos da Capital cearense inscritos no CadÚnico.
Durante fala na tribuna da Alece, Heitor Férrer também questionou a justificativa do Executivo municipal de que a taxa deve ser criada por determinação do novo Marco Legal do Saneamento Básico, aprovado pelo Congresso Nacional em 2020 e sancionado presidente Jair Bolsonaro (PL), em que em um dos artigos diz que, se não houver a cobrança desse tributo, o prefeito pode incorrer em crime de renúncia fiscal. “Para isso acontecer, o prefeito teria que estabelecer, dentro da peça orçamentária, um orçamento próprio para esse serviço”, disse.
“Ele está criando uma nova taxa para um serviço antigo. E a peça orçamentária de 2023 já contempla isso. Eu considero a criação da Taxa do Lixo uma perversidade sem limites em cima do contribuinte. Isso não poderia ter prosperado na Câmara de Vereadores e não pode prosperar”, disse o deputado.
“Momento inoportuno”
O também deputado estadual Renato Roseno (Psol), em aparte, corroborou com o pronunciamento de Heitor Férrer e criticou a criação da cobrança da taxa. Para o parlamentar, o momento para tratar da criação do imposto é ainda inoportuno, uma vez que as famílias já têm sido muito oneradas com altas de preços. “Rogo que não seja aprovada essa matéria naquele Parlamento. Mas podemos utilizar desse momento para ampliar esse debate”, disse.
Proposta
De acordo com o prefeito José Sarto, o custo anual da operação com lixo em Fortaleza é de cerca de R$ 350 milhões. Por conta disso, Sarto vem defendendo a criação da tarifa como uma forma de manter a “sustentabilidade” das contas municipais. O líder do Governo na Casa e presidente eleito da Mesa Diretora para 2023, Gardel Rolim (PDT), afirmou ser a favor da matéria e destacou que inscritos no CadÚnico, por exemplo, assim como moradores de residêncicas de pequeno e médio porte, não precisaríam pagar a taxa.
Conforme estimativas da Prefeitura, 232 mil estabelecimentos serão isentos da tarifa por produzirem um volume muito pequeno de resíduos e cerca de 30% das casas deve pagar o valor mínimo. Um total de 17,9 mil unidades deverão pagar os R$ 133,23 menais, que presenta 2% do total. O projeto de lei prevê que o valor poderá ser parcelado em até 12 vezes.
De acordo com a gestão municipal, a cobrança terá como referência a área dos imóveis, modelo mais utilizado nas 20 capitais brasileiras que já realizam a cobrança.
“A variação da cobrança vai considerar o tamanho e o padrão do imóvel, segundo o cadastro imobiliário da Prefeitura, que qualifica as unidades de acordo com variáveis como a localização e o padrão de acabamento, por exemplo“, explica o presidente da Fundação de Ciência, Tecnologia e Inovação de Fortaleza (Citinova), Luiz Alberto Sabóia. A taxa base é de R$ 3,64 por metro quadrado.