O relatório da comissão especial da Assembleia Legislativa do Ceará que analisa o cumprimento de obrigações contratuais da Enel Ceará será apresentado na sexta-feira, 16. A informação foi divulgada inicialmente pelo presidente do grupo, deputado Fernando Santana (PT), na mesma semana em que o Ministério Público apresentou uma ação pedindo multa de R$ 48 milhões à empresa pelo que chamou de “baixa qualidade do serviço”.

Na sexta-feira, haverá uma coletiva de imprensa, na Alece, a partir das 10h30, para apresentar o relatório.

O documento deve confirmar, segundo Santana, denúncias que envolvem a atuação da Enel no Estado. Na oportunidade, o parlamentar comentou o levantamento elaborado pelo Ministério Público, por meio da Secretaria Executiva do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), que prevê uma Ação Civil Pública contra a Enel por dano moral coletivo aos consumidores.

“É um robusto relatório, público e de 140 páginas, que foi apresentado nesta terça-feira (13) à sociedade cearense e à imprensa, mostrando que a Enel vem descumprindo o contrato de concessão desde que iniciou a sua atuação no Estado, em 1998″, disse Fernando Santana.

O presidente da Casa, deputado Evandro Leitão (PDT), afirmou que o Legislativo “cumpriu o seu papel ao formar uma comissão suprapartidária para fiscalizar a prestação de um serviço que é essencial para a população”. “Na coletiva, iremos apontar alguns caminhos de um trabalho feito nos últimos meses com muito diálogo e seriedade”, explica o presidente. Também estarão presentes o relator da comissão, Guilherme Landim (PDT), e o procurador da Alece, Rodrigo Martiniano.

Durante sua atuação, a comissão realizou reuniões e audiências na Capital cearense e no interior do Estado, analisando o contrato de concessão da Enel.

Possibilidade de CPI

Em maio deste ano, a Enel anunciou um reajuste de 24,8% na tarifa de luz no Ceará, o que gerou uma reação em diversos setores da sociedade civil, parlamento e entidades cearenses. Em abril, a possibilidade de uma CPI na Assembleia Legislativa ganhou força e uma comissão especial para tratar do contrato de concessão foi aberta. A apresentação do relatório do MPCE poderia embasar a abertura de uma Comissão Parlamentar, mas ainda é pregado cautela para a tomada de decisão.

Ação do Ministério Público

Entre os motivos citados pelo MPCE para as ações divulgadas nesta semana estão “a baixa qualidade dos serviços”, “o aumento abusivo da tarifa” e indicativos de “irregularidades no cumprimento das regras do contrato de concessão” com o Governo do Ceará. A Ação também deve ser enviada ao Governo do Ceará, à Assembleia Legislativa e ao Ministério Público Federal para que seja analisada a prorrogação da concessão para a prestação de serviços da empresa.

Em reunião em julho de comissões responsáveis pelo tema, o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, destacou que a “Enel tem que cumprir as obrigações que derivam da lei de concessões e permissões de serviços públicos, do Código de Defesa do Consumidor, bem como do contrato de privatização e do contrato de concessão. Estamos reunindo informações sobre todas as principais obrigações para que possamos averiguar se elas estão ou não sendo cumpridas“, informou, na ocasião.

No contrato de privatização, por exemplo, a empresa teria assumido o compromisso de investir 1% do faturamento líquido de cada ano em programas de alcance social, como o Luz no Campo e o Projeto São José. “Temos que verificar se esses investimentos realmente foram feitos“, disse o procurador.

Enel Ceará

Em nota enviada ao OPINIÃO CE, a Enel Distribuição Ceará informou não ter recebido a notificação de forma oficial. “A companhia afirma ainda que observa e cumpre suas obrigações contratuais estabelecidas no contrato de concessão com a União Federal e trabalha continuamente para melhoria da qualidade do fornecimento de energia no Estado”, disse. “Sobre as tarifas de energia, a empresa informa também que são definidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)”.

A companhia acrescenta, em nota, que “vem investindo constantemente na modernização da rede de distribuição e na melhoria do serviço prestado aos clientes do Estado”.

“Nos últimos 3 anos, a Enel Ceará investiu um total de cerca de R$ 3 bilhões. Apenas este ano, a empresa está concluindo a construção de 6 novas subestações e mais 156 quilômetros de Linha de Distribuição de Alta Tensão. Em relação à qualidade do serviço prestado, em 2021, a duração média das interrupções no fornecimento de energia (DEC) apresentou uma queda de 27,2% em comparação com o ano anterior. Já a frequência das interrupções (FEC), ou número de vezes em que o cliente ficou sem energia, apresentou uma redução de 18,7% no mesmo período”.