O projeto de lei (PL) que cria a tarifa de lixo foi aprovado em Comissão Conjunta, nesta última segunda-feira, 12, na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor). Membros das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública (COFAP) se reuniram pela manhã e deliberaram sobre a matéria, que passou com 7 votos contra 6.
Numericamente, a proposta teve mais votos contra do que a favor, foram 6 a 5, respectivamente. Contudo, os votos dos vereadores Gardel Rolim (PDT) e Didi Mangueira (PDT) inverteram o cenário, pois têm peso dois, já que os parlamentares votam tanto pela CCJ quanto pela COFAP. O presidente da CCJ, vereador Lúcio Bruno, se absteve e o vereador PP Cell se ausentou.
Votaram contra os vereadores Jorge Pinheiro (CCJ), Ronaldo Martins (CCJ), Larissa Gaspar (CCJ), Márcio Martins (CCJ), Léo Couto (COFAP) e Priscila Costa (COFAP). Na contramão, foram favoráveis à tarifa os vereadores Gardel Rolim (CCJ e COFAP), Didi Mangueira (CCJ e COFAP), Emanuel Acrízio (COFAP), Fábio Rubens (CCJ) e Renan Colares (COFAP). Agora a matéria vai para o Plenário da Casa, onde serão apresentadas as emendas ao projeto; depois disso, volta para a Comissão Conjunta, que votará as propostas dos parlamentares. O vice-líder do Governo, vereador Professor Enilson (Cidadania), se diz otimista quanto à possibilidade de aprovação do projeto.
“Levando em consideração que precisamos de maioria simples”, destacou. No Plenário, a expectativa é de que a pauta passe com o voto de 33 vereadores, dos 42. Presidente da Comissão de Orçamento, o vereador Léo Couto fez oposição ao projeto. “Votei e votarei contra essa taxa. Eu acho que é um momento totalmente inoportuno pra gente criar mais essa oneração pra população da nossa cidade”, disse. Ao OPINIÃO CE, o presidente da COFAP destaca ainda que, apesar do que determina o novo Marco Legal do Saneamento Básico – que fixou a obrigatoriedade de tributo para financiar serviços de limpeza urbana e saneamento –, há outras alternativas, como executar essa despesa no orçamento municipal anual.
“Tenho a consciência que realmente a lei federal obriga, deu um tempo para que as prefeituras se adequassem à questão da taxa, criar uma taxa dos resíduos sólidos, mas também nós temos a alternativa, e Fortaleza é a capital mais robusta do Nordeste, então ela tem condições. A lei permite isso, tem condições, é previsto na lei do Orçamento mais de R $240 milhões para os resíduos sólidos.”
Também em tramitação na CMFor, atualmente na Comissão de Orçamento, a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA 2023) determina R $293.800.832, 00 para o Fundo Municipal de Limpeza Urbana. Em 2022, a Prefeitura destinou R$289.347.420, 00 para o setor.
Para o presidente do colegiado, a solução seria “fazer esse plano e absorver dentro do orçamento que já existe”. “Temos como fazer um plano já que Fortaleza há mais de 20 anos tem uma empresa privada que faz o recolhimento do lixo da nossa cidade. Então dá pra absorver dentro do orçamento já existente de Fortaleza”.
Vereadores favoráveis à pauta justificam que o valor arrecadado será destinado a ações de melhoramento da coleta de lixo em Fortaleza. O vice-líder do governo destaca a importância da iniciativa para “o desenvolvimento dos projetos ambientais e de infraestrutura que estão ligados aos resíduos sólidos”.
Um dos debates envolvendo o assunto, no entanto, foi a ausência da Comissão de Meio Ambiente nas discussões, uma vez que o tema está no escopo do colegiado. O presidente da comissão ambiental, vereador Gabriel Aguiar (PSOL), já se manifestou contra a proposta.