O procurador-geral da República, Augusto Aras, deu parecer favorável ao Ceará para recebimento dos precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Com isso, a primeira parcela do montante poderá ser liberada para o Governo do Estado.A decisão foi divulgada por Anízio Melo, na noite dessa quarta-feira, 7.
Anízio é presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação (Apeoc). Pelas redes sociais, a entidade também comemorou o parecer.
“Isso é resultado da luta jurídica do Sindicato APEOC e do Escritório Aldairton Carvalho Advogados Associados, que estão atuando em Brasília para que a primeira parcela seja liberada o mais rápido possível“, apontou, em nota.
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A procuradoria Geral da República foi acionada pelo Superior Tribunal Federal (STF) para dar um parecer sobre o envio dos R$ 709,2 milhões referentes à 1º parcela dos precatórios. O processo agora retorna ao STF. O relator da ação, ministro Edson Fachin, já apontou anteriormente que não há nenhuma irregularidade no pagamento.” Ou seja, o recurso deve chegar a qualquer momento ao Ceará”, diz a Apeoc.
“Ressaltamos que ainda temos mais duas parcelas, em 2023 e 2024, além de uma quarta parcela de 1 bilhão de reais que estamos na luta. E importante, somos o único estado que garantiu o pagamento de forma integral, com juros e correção monetária, sem desconto de Imposto de Renda”.
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Seduc
Em novembro, a Secretaria da Educação (Seduc) do Ceará divulgou a lista parcial dos beneficiários. A lista final, após os recursos, sairá no próximo dia 30 de dezembro, a partir das 15h. Ao todo, foram destinados R$ 709,2 milhões, que correspondem a 60% da primeira parcela dos precatórios, sem incidência de imposto de renda e com correção por juros de mora, norma já sancionada pela governadora Izolda Cela (sem partido). Cerca de 50 mil profissionais serão beneficiados com a medida.
Os outros 40% relativos à primeira parcela (R$ 472.858.218,86) foram destinados ao Tesouro Estadual para viabilizar outras ações de melhoria da educação, como investimento em estrutura para ampliação da educação em tempo integral. O valor é oriundo de ações judiciais movidas pelas representações dos docentes para a correção dos cálculos e complementação da participação no fundo no salário dos professores. No Ceará, serão transferidos mais de R$ 2,5 bilhões.