Os deputados estaduais aprovaram, nesta quarta-feira, 7, projeto de lei do Poder Executivo que institui a Política Estadual de Conservação e Uso Sustentável dos Recursos do Mar (Perm), a chamada ‘Lei do Mar’. O projeto define a política como um instrumento de proteção dos ecossistemas marinhos e desenvolvimento sustentável do estado do Ceará. A proposta foi aprovada com três emendas, dos deputados Renato Roseno (Psol) e Fernanda Pessoa (União Brasil).
Com isso, o Ceará se tornará o primeiro estado brasileiro a ter uma ‘Lei do Mar’. Segundo o secretário estadual do Meio Ambiente (Sema), Artur Bruno, a matéria está “em consonância com a atual legislação mundial, federal e estadual. O Ceará exerce novamente seu protagonismo nesta área e é o primeiro estado do Brasil a ter uma Lei do Mar”, frisou. Bruno explica, ainda, que o meio ambiente marinho oferece serviços ambientais de extremo valor para o desenvolvimento sustentável do Estado, especialmente para a economia do mar.
“O aumento da demanda por estes recursos pode gerar embaraços entre seus usuários e a proteção ao meio ambiente marinho, algo que deve ser evitado pelo Poder Público”, alerta.
Entre os serviços no mar estão, por exemplo, o transporte marítimo, pesca, aquicultura, extração de minerais, cabos e dutos submarinos, turismo e lazer; assim como demandas dos setores inovadores da economia do mar, a exemplo das energias marinhas renováveis, da biotecnologia e do mercado de carbono azul.
Costa cearense
Em entrevista ao OPINIÃO CE em matéria veiculada no último fim de semana, o professor-doutor Luis Ernesto Arruda, coordenador do Programa Cientista Chefe Meio Ambiente, ligado à Secretaria do Meio Ambiente do Ceará (Sema), destacou a importância da medida para o incentivo à chamada ‘economia azul’, que consiste na “exploração sustentável dos recursos marinhos e costeiros, atrelando desenvolvimento econômico à preservação do meio ambiente”.
Segundo o professor, o Ceará apresenta uma área costeira e marinha de mais de 249 mil km², 70% maior do que a área terrestre do Estado. “Nessa área, se esconde uma riqueza que pode ser utilizada, contribuindo para o crescimento econômico do Estado. Contudo, esse uso precisa ser feito de forma racional e sustentável, respeitando o meio ambiente e os interesses das comunidades costeiras, as quais são, geralmente, as mais impactadas por esse tipo de atividade”, pondera.
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Texto aprovado
Nas emendas aprovadas nesta quarta-feira, está a de número 1, de Fernanda Pessoa, que acrescenta incentivos à produção da Carcinicultura e Piscicultura no Ceará. Do deputado Renato Roseno, foi acrescido ao texto a emenda de número 3, que assegura consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas, quilombolas e tradicionais impactadas com a política do mar. Após aprovação, a matéria segue para sanção da governadora Izolda Cela (sem partido).
Além disso, como adiantou o OPINIÃO CE, a previsão é que a governadora encaminhe, ainda em 2022, uma proposta para criação da Lei da Política Estadual de Gerenciamento Costeiro, que regulamenta a atividade no oceano no Ceará.