Começou a tramitar nesta quarta-feira, 7, o projeto de lei do Poder Executivo que autoriza o Estado a contratar operação de crédito externo no valor de 544 milhões de euros, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), para financiar o Programa de Sustentabilidade Econômico-Fiscal do Estado do Ceará (Ceará Sustentável).

O objetivo, segundo a proposta, é promover o desenvolvimento sustentável, por meio de boas práticas de gestão pública, no auxílio a melhoria da sustentabilidade fiscal do Ceará para os próximos anos.

“Nesse sentido, o Governo do Estado busca apoio de um DPL no Banco Mundial para melhorar o perfil do seu endividamento, trocando algumas dívidas com custos financeiros elevados e de curto prazo de pagamento para outra de mesmo valor, só que com custos financeiros menores e com prazo de pagamento mais longo”, diz o texto.

Ainda segundo o projeto de lei, Estado obteve autorização da Comissão de Financiamentos Externos/COFIEX, que integra a estrutura do Ministério da Economia do Governo Federal, para a preparação do programa junto ao Bird.

Agentes de Saúde

Também nesta quarta-feira começou a tramitar projeto de indicação do deputado Guilherme Landim (PDT), que sugere a alteração da Lei nº 14.101, de 10 de abril de 2008, com as mudanças trazidas pela Lei nº 18.176, deste ano, que estabelece o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado. A proposta estabelece que o piso salarial profissional a ser pago, a título de vencimento, aos agentes comunitários de saúde vinculados ao Ceará, não será inferior a dois salários mínimos.

A alteração busca garantir que o piso esteja de acordo com a Emenda Constitucional Federal n° 120, de 5 de maio de 2022. Após a leitura em Plenário, ambas as propostas seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, da Procuradoria da Casa e Comissões Técnicas de mérito. Se aprovados, serão encaminhados para a votação do Plenário.