A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 6, a chamada PEC da Transição. A proposta visa garantir recursos para programas sociais no Orçamento da União de 2023, em meio à passagem entre os governos Bolsonaro e Lula. A proposta permitirá a continuidade do pagamento do Bolsa Família de R$ 600 e o aumento real do salário mínimo, políticas defendidas pelo governo eleito durante a campanha presidencial.
O texto foi aprovado com três mudanças principais em relação à proposta inicial: o valor fora do teto de gastos para o Bolsa Família caiu dos R$ 175 bilhões iniciais para R$ 145 bilhões; o prazo de vigência caiu de 4 para 2 anos; e o prazo para o governo eleito encaminhar ao Congresso uma proposta de “novo regime fiscal” passou de um ano para sete meses. Segundo o relator da matéria, Alexandre Silveira (PSD-MG), o valor é o necessário para manter o pagamento do auxilio social em R$ 600, além de R$ 150 por criança de até seis anos de famílias beneficiárias do programas.
Acompanhe a votação:
Com a aprovação na CCJ, o texto segue para o plenário do Senado, onde deve ser votado nesta quarta-feira, 7. A PEC precisa de pelo menos 49 votos favoráveis, em dois turnos. Se isso acontecer, a proposta segue para a Câmara dos Deputados. A equipe do presidente eleito corre contra o tempo para aprovar a proposta antes da votação do Orçamento de 2023, prevista para o fim de dezembro. No Projeto de Lei Orçamentária Anual, estarão detalhados os valores que cada programa do novo governo no ano que vem, inclusive o Bolsa Família.
Reunião
A votação na CCJ foi marcada pelo presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), que decidiu pautar a matéria após reunião na segunda-feira, 5, com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), e o da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP). Também participaram do encontro o autor da PEC e relator do Orçamento para 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), e o relator designado para a proposição, senador Alexandre Silveira (PSD-MG).
Programas sociais
A proposta de emenda à Constituição foi sugerida ao Senado pelo governo eleito, com o objetivo de contemplar programas sociais que não estão incluídos no Orçamento, garantindo ainda a continuidade do pagamento de R$ 600 no Auxílio Brasil e o aumento do salário mínimo. Em entrevista nesta segunda-feira, 5, Marcelo Castro antecipou mudanças no prazo em que o Bolsa Família e o aumento real do salário mínimo ficarão fora do teto de gastos.
O período será de dois anos, e não mais de quatro anos como previsto anteriormente, para a PEC ganhar apoio dos demais senadores.
O texto poderá sofrer ainda outras modificações na CCJ, como o valor do teto de exceção, por exemplo. A proposta permite gastos de R$ 198 bilhões fora do teto em 2023. Desse total, R$ 175 bilhões serão usados para pagar o benefício de R$ 600 para o Bolsa Família a partir de janeiro, além de R$ 150 por criança de até 6 anos de idade. Os R$ 23 bilhões restantes, obtidos por meio do excesso de arrecadação em tributos, devem ser usados exclusivamente em investimentos. As informações são da Agência Senado.
Paralelamente à proposta, o senador cearense Tasso Jereissati (PSDB) apresentou uma proposta que eleva o teto de gastos em R$ 80 bilhões em 2023. Tasso argumenta que o valor garante os R$ 600 do Bolsa Família e permite a recomposição do Orçamento da União.