A Proposta de Emenda à Constituição da Transição (PEC da Transição) protocolada na segunda-feira, 28, no Senado conseguiu nesta terça-feira, 29, superar, com 28 nomes, as 27 assinaturas necessárias para sua tramitação ter início. Pelo texto apresentado, a proposição exclui do Teto de Gastos – por um período de quatro anos – todo o custo do Auxílio Brasil de R$ 600 mais a parcela de R$ 150 por filho menor de 6 anos, o que representa R$ 175 bilhões.

A PEC leva para fora do Teto, também, R$ 23 bilhões para investimentos, valor que será bancado pelo excesso de arrecadação no ano anterior. Também ficam de fora os gastos com projetos socioambientais e aqueles das universidades públicas bancados por receitas próprias, doações ou convênios. As assinaturas estão previstas no regimento interno do Senado.

Após a PEC estar subscrita por 27 senadores, é feita uma leitura protocolar no plenário da Casa, e a proposta é automaticamente despachada para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde pode ser colocada em votação após cinco dias. Lá, cabe ao presidente do colegiado definir quando ocorrerá a apreciação. A regra determina que isso ocorra em um prazo de até 30 dias.

A norma interna do Senado destaca que, após a análise no colegiado, a PEC segue para o plenário, onde passa por cinco sessões de discussão, e então está pronta para a votação em primeiro turno. Até o segundo turno, deve haver, regimentalmente, cinco dias úteis de intervalo e mais três sessões de debate.

Para ser aprovada, a proposta precisa do aval de 49 dos 81 senadores nos dois turnos. Todos os prazos regimentais da PEC da Transição já estão sendo desconsiderados para o encerramento da discussão no Congresso no próximo dia 17. (Estadão Conteúdo)