O plenário da Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, nesta quarta-feira, 23, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna aberta a votação em casos como o da eleição da mesa diretora da Casa, prisão em flagrante de deputado estadual, deliberação sobre decretos de intervenção estadual nos municípios e apreciação de vetos do poder executivo. Segundo o deputado Renato Roseno (Psol), autor da PEC, isso torna mais transparentes as votações do Poder Legislativo e está em simetria com a Constituição Federal.

O parecer do líder do governo na Casa, deputado Julio César Filho (PT), retirou alguns trechos do texto original e manteve o voto secreto apenas nas situações de aprovação prévia e de exoneração do Procurador Geral de Justiça; e aprovação prévia de 3/7 dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Em todas as demais situações, a votação será aberta.

“Conforme a Constituição Federal, o voto secreto é uma excepcionalidade resguardada para casos que possam gerar pressão sobre o posicionamento dos parlamentares. Na nossa proposta, de minha autoria, mas que conta com o apoio de dezenas de parlamentares desta Casa, essas situações também foram resguardadas”, disse Roseno durante a sessão.

Com a proposta, a sociedade poderá ter conhecimento de como votou seu representante em casos de cassação de mandatos, por exemplo. “Trata-se de uma votação muito importante e que tem como objetivo avançar na transparência em momentos que a sociedade pode e deve nos cobrar”, defendeu. A PEC foi apresentada no início de 2019 e tramitou por quatro anos na Casa. Agora, o texto segue para promulgação.