Nesta quarta-feira, 16, a partir das 15h30, a prefeitura de Fortaleza inicia as atividades das Câmaras de Prevenção e Resolução de Conflitos. Funcionando na sede da Procuradoria-Geral do Município (PGM), a iniciativa tem o objetivo de facilitar acordos e conciliações e evitar a instauração de processos jurídicos. As áreas contempladas são:
- tributária;
- bens públicos e imóveis;
- reparação de danos;
- regularizações fundiária, ambiental, urbanística; e
- contratos administrativos.
As Câmaras são baseadas em lei municipal sancionada em 2021. O objetivo é tentar solucionar de forma consensual os impasses entre contribuintes, usuários de serviços públicos e a administração pública municipal. Segundo informações da gestão da capital, a proposta contribui para aprimorar a arrecadação e evita demandas administrativas e judiciais, reduzindo custos com instauração e acompanhamento de processos.
Serviço
Início das atividades das Câmaras de Prevenção e Resolução de Conflitos da Prefeitura de Fortaleza
Data: 16/11 (quarta-feira)
Horário: 15h30
Local: Sede da PGM (Avenida Dom Luís, 807 – 3º andar – Edifício Etevaldo Nogueira Business)