O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) autuou 32 estabelecimentos em Fortaleza após fiscalização sobre a disponibilização de cardápios em braille, como determina a Lei. No primeiro dia da operação, na última quinta-feira, 3, o Decon fiscalizou 21 restaurantes em um shopping da Capital, dentre os quais 17 foram autuados. Já no segundo dia, na sexta-feira, 4, o órgão consumerista autuou 15 restaurantes dentre os 20 fiscalizados em um segundo shopping de Fortaleza.
Segundo o Ministério Público, a legislação determina que os cardápios devem dispor de exemplares em linguagem braille, com o intuito de atender às necessidades das pessoas com deficiência visual. Além disso, a Lei diz que os cardápios, menus e outros meios informativos, como encartes, folders e folhetins, contenham o rol de produtos oferecidos aos clientes do estabelecimento, tais como: nome do prato, ingredientes usados no preparo, relação de bebidas e preços, além de outras informações necessárias.
Na fiscalização, o Decon verificou ainda se os estabelecimentos possuíam livro de reclamação do consumidor e exemplar do Código de Defesa do Consumidor. “A ação continuará sendo feita em outros restaurantes de Fortaleza”, destaca o MP. Caso o consumidor se sinta lesado por algum estabelecimento que não disponha de cardápio em braille, o mesmo pode denunciar ao Decon pelos canais disponibilizados pelo Ministério Público.
Serviço
Canais de denúncia:
- Email: decon.fisc@mpce.mp.br
- WhatsApp: (85) 98685-6748
- Telefone: (85) 3452-4505
Abrasel
Em nota enviada ao OPINIÃO CE, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) no Ceará afirmou entender que a lei estadual nº 16.712/2018, que determina a norma, não cumpre o objetivo de proporcionar inclusão das pessoas cegas. “A Abrasel no Ceará busca sensibilizar o poder público quanto à importância de revisar a legislação atual, que obriga bares e restaurantes a oferecer cardápio em Braille”, diz.
“Somos totalmente favoráveis à aplicabilidade das leis e à inclusão de todas as pessoas em nossos estabelecimentos, mas é necessário que os legisladores ouçam tanto o setor quanto as pessoas para quem estão criando leis, para que de fato as necessidades sejam atendidas”, afirmou o presidente da instituição, Taiene Righetto.
Entre os motivos apontados pela Abrasel para suposta ineficiência das normas estão a ausência de dados consolidados no País sobre o número de pessoas que leem Braille; a falta de gráficas especializadas no Ceará para a produção de material em Braille; e o surgimento de novas tecnologias, principalmente durante a pandemia de covid-19, que favorecem a inclusão.
“Neste fim de semana, mais de 30 restaurantes foram autuados por falta de cardápio em Braille em Fortaleza. Nós lamentamos que uma lei seja aplicada com tanto rigor, quando o setor tem todo interesse e abertura para contribuir com a elaboração de leis que de fato promovam a inclusão“, acrescenta Righetto.