A norma que amplia a margem de crédito consignado e prevê a liberação da modalidade para beneficiários do Auxílio Brasil e outros programas sociais teve a validade mantida pelo ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF). Na decisão, divulgada nessa quarta-feira (26), o magistrado rejeitou pedido de medida cautelar feito pelo PDT pela inconstitucionalidade da proposta. A sigla questiona a mudança nas regras de acesso aos empréstimos próximo ao 2º turno das eleições.

Entre as alterações do Governo Federal está a autorização para que os cadastrados no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de programas federais de transferência de renda, como o Auxílio Brasil, possam fazer empréstimo consignado.

O PDT questiona, entre outros pontos, a possível ampliação do superendividamento dos beneficiários que aderirem a essa modalidade de crédito. Para o partido, o empréstimo consignado torna vulnerável quem contraiu o crédito, uma vez que parte da renda fica comprometida antes mesmo do recebimento.

Na decisão, o ministro entendeu não haver urgência no pedido, um dos requisitos para a concessão de liminar, pois o aumento da margem de créditos consignados não é novidade, e a ampliação desse tipo de crédito tem sido constante nas últimas décadas. Marques ressaltou ainda que os empréstimos são liberados a partir de análise de crédito e de risco realizada pelas instituições financeiras privadas ou públicas, com habilitação no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou no Ministério da Cidadania.

Os bancos foram autorizados a começar os empréstimos no último dia 10.