Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira, 28, a Câmara Municipal de Fortaleza (CMFOR) aprovou em redação final o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana de Fortaleza (Reurb). A proposta, da Prefeitura, abrange um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à inclusão de assentamentos irregulares ou clandestinos ao ordenamento territorial e à titulação dos seus ocupantes, garantindo o direito à moradia.

Conforme o prefeito José Sarto (PDT), a expectativa é que 160 mil moradores recebam o papel da casa e que 40 mil unidades habitacionais da Capital sejam regularizadas até o final de 2024. Para a implantação do programa, a Prefeitura anunciou um pacote de investimentos na ordem de R$ 19 milhões.

Cláudio Silva, coordenador do Escritório de Direitos Humanos Dom Aloísio Lorscheider (EDHAL), que tem forte atuação na garantia do direito à moradia, destaca que o documento do projeto de lei foi aprovado pelo Conselho Municipal de Habitação Popular (Comhap), com a maioria das propostas sendo sugeridas pelo Escritório e por movimentos populares.

Como vai funcionar

Em um primeiro momento, será feita a identificação dos assentamentos irregulares ou clandestinos localizados na Capital. O objetivo é que os moradores recebam a devida assistência do Poder Público, inclusive na resolução de conflitos extrajudiciais para que seja garantida a moradia digna. A ideia é que sejam criadas unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial e que seja ampliado o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda.