Apesar de estar no Congresso Nacional para análise por parte da Comissão Mista de Orçamento (CMO), na qual atuam deputados federais e senadores, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 (PLOA 2023) só vai começar a ganhar corpo realmente após as eleições de outubro.
Um dos aspectos mais polêmicos da proposição está na verba destinada a emendas parlamentares e de bancada e a emendas de relator – estas compõem o agrupamento de recursos que ficou conhecido como orçamento secreto: são 19,4 bilhões para cada um dos grupos.
O PLOA foi enviado pelo Ministério da Economia, representando todo o Governo Federal, na quarta-feira, 31, último dia do prazo. A tramitação, por ser ano de pleito geral, depende da composição do Congresso Nacional na próxima legislatura e do resultado final do nome que vai presidir o Brasil a partir de janeiro do ano que vem.
A CMO, que anualmente recebe uma nova composição, é presidida atualmente pelo Deputado Cabo Sabino (PSDB-PA) e tem relatoria-geral do senador Marcelo Castro (MDB-PI). Estão na comissão também 16 relatores setoriais, que atuarão na análise de verbas para setores públicos, como educação, saúde e infraestrutura. Veja os pontos alocados no PL 14436/2022.
*Auxílio Brasil: o projeto traz um auxílio no valor de R$ 405. O secretário especial de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Esteves Conalgo, disse que fontes de recursos serão procuradas, após as eleições, para manter o valor do benefício em R$ 600 no ano de 2023.
*Salário mínimo: previsão de aumento do salário mínimo, que sairá de R$ 1.212 para R$ 1.302, porém o valor correto ainda depende da variação final da inflação de 2022 e do projeto de lei que ainda será enviado pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro (PL). É a quarta vez seguida que a indicação fica abaixo do ganho real dos brasileiros.
*Reajustes salariais dos servidores públicos dos três poderes: previsão de gastos de R$ 14,2 bilhões para pagamentos de reajustes salariais. Para o Poder Executivo, serão R$ 11,6 bilhões, o suficiente para um reajuste linear de 4,8% a partir de janeiro.
*Déficit primário: valor de R$ 63,7 bilhões está dentro da meta (R$ 65,9 bilhões negativos) da atual LDO 2023. Em percentuais do Produto Interno Bruto (PIB), é o menor desde 2014, último ano em que o governo apresentou um superávit.
*PIB: previsto, para 2023, o crescimento de 2,5%
*Inflação: prevista num valor de 4,5% para o próximo ano.
*Incentivos tributários e outras desonerações: valor previsto de R$ 80,2 bilhões, como no caso da manutenção dos impostos reduzidos sobre combustíveis, por exemplo.
*Taxa básica de juros (Selic): previsão de 12,5% para 2023.
*Dólar: valor da moeda americana para o próximo ano ficou previsto em R$ 5,12.
*Preço médio do petróleo: previsão de US$ 93,9, que daria R$ 480,76, segundo a conversão com o valor previsto do dólar.
*Concursos públicos: previstos R$ 5,8 bilhões para os concursos, sendo 32.500 vagas no Executivo e 17.300 envolvendo Legislativo e Judiciário.
*Transferências constitucionais para estados e municípios: R$ 452 bilhões destinados de um total de R$ 2,25 trilhões, originários de impostos.
*Número de servidores do Poder Executivo: total de 569.217 pessoas, em queda desde 2017, atingiu a mesma marca do ano de 2009, diminuindo a quantidade do valor gasto com pessoal, de 4,3% do PIB para 3,5%, o que o secretário chamou de “Reforma Administrativa silenciosa.”
*Gastos com pessoal: R$ 367 bilhões previstos.
*Benefícios previdenciários: pevistos R$ 859,94 bilhões.
*Despesas obrigatórias gerais: previsão de R$ 294 bilhões.
*Despesas obrigatórias com o controle do Poder Executivo: previsão de R$ 247 bilhões.
*Orçamento total: R$ 5 trilhões. Porém, mais da metade é utilizado para custear a dívida pública, num valor de 2,5 trilhões, causando um crescimento no ano de 2023. Saindo de 78% do PIB para 79%. A expectativa é de que a dívida pública só comece a cair efetivamente no ano de 2025.
*Regra de ouro orçamentária: R$ 89,2 bilhões do valor total do Orçamento dependem de uma autorização especial do Congresso para serem executados, pois esse é o valor que fere a “regra de ouro orçamentária”, que proíbe que o país se endivide para pagar despesas cotidianas, como folha salarial, programas sociais e manutenção de órgãos públicos, o que ocorre desde 2019 e necessita de autorização do
Congresso para solução.
*Pagamento de precatórios; emendas de relator; emendas individuais e de bancadas estaduais: R$ 19,4 bilhões. cada.
*Investimentos na área da Saúde: R$ 162 bilhões.