Contrato assinado em 1998 tem validade de 30 anos. Comissão na ALCE analisa possíveis irregularidades no documento de prestação do serviço
Giovana Brito
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A comissão suprapartidária formada por deputados e organizada pela Assembleia Legislativa avalia a continuidade do contrato com a fornecedora de energia Enel Distribuição Ceará. O contrato que foi homologado em 1998, há 24 anos, tem previsão de continuidade por mais seis anos.
A primeira reunião deliberativa segue o planejamento de rever o contrato de concessão com o Governo do Estado e analisar a qualidade do serviço prestado pela empresa. “Na verdade, é essa concessão de distribuição de energia por parte da Enel. Esse contrato vai ser reavaliado por uma comissão formada por deputados”, disse o presidente da Casa, Evandro Leitão (PDT).
O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), ingressou com Ação Civil Pública (ACP) na última sexta-feira, 29, contra o último reajuste da tarifa de energia. “O Ministério Público através do Decon e a Assembleia entramos como litisconsórcio. E isso foi feito juntamente com a Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece).”
Quando questionado sobre elaborar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), Evandro Leitão disse que na última quinta-feira, 28, os deputados se manifestaram na tribuna da Assembleia falando acerca do assunto. O presidente da Casa complementou afirmando que o Poder Legislativo não pode atropelar etapas – análises das cláusulas contratuais – em uma instauração de CPI.
“Nós já fomos orientados pela Procuradoria da Casa a termos mais consistência em um fato determinante para instauração da CPI. Para isso, primeiro você precisa ter alguns critérios, alguns pré requisitos, um número x de assinaturas, um fato determinante”, complementa o presidente.
ENEL IRREDUTÍVEL SOBRE REAJUSTE
O diretor institucional da Enel Ceará, Osvaldo Ferrer, esteve em audiência pública na sede da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Ceará (Fecomércio-Ce) na sexta e afirmou que a empresa não vê a possibilidade de reconsiderar os percentuais do reajuste tarifário por parte da distribuidora.
A companhia de energia aplicou taxa de cerca de 25% nas contas de luz dos consumidores cearenses. A mais nova alteração está em vigor desde o último dia 22. O reajuste foi aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A Enel aponta que está respaldada com essa aprovação e que por isso o ajuste cumpre o que foi estabelecido pela Aneel.
“Nós não temos como alterar o que está lá na resolução e na determinação da agência” declarou Ferrer. A Enel alega que o reajuste se dá por defasagens, já que não foram feitas elevações de custos ao longo dos dois anos de pandemia de covid-19 e a medida amenizou impactos sobre os cearenses.”
Na semana passada, o Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE) realizou sessão para definição sobre ACP contra o aumento. Conforme a entidade, o parecer técnico foi elaborado em conjunto pela Comissão de Defesa dos Direitos dos Usuários do Serviço Público e Comissão de Defesa do Consumidor. O Conselho Pleno é formado por 44 membros.”