O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE) realiza nesta quinta-feira, 28, às 9h, sessão para definição sobre ação civil pública contra o aumento médio de 24,88% no valor da energia, concedido pela Enel Distribuição Ceará e válido desde a última sexta-feira, 22. Conforme a entidade, o parecer técnico foi elaborado em conjunto pela Comissão de Defesa dos Direitos dos Usuários do Serviço Público e Comissão de Defesa do Consumidor. O Conselho Pleno é formado por 44 membros.

Após isso, o material foi entregue para avaliação do presidente da Ordem Alencarina, Erinaldo Dantas. “A alta na taxa da conta de energia atinge diretamente grandes comércios e indústrias, trazendo repercussões negativas na redução de empregos. Nós temos que lutar acima de tudo para que nesse momento de retomada haja um crescimento e não um recuo. Estarei inserindo esse material ao crivo do Conselho Pleno da Ordem e será validado um possível ajuizamento de ação civil pública, além de outras tratativas”, destacou o presidente.

Já o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Usuários do Serviço Público da OAB-CE, Flávio Aragão, explica que os membros do colegiado analisaram, nos últimos dias, a documentação da resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorizando o reajuste. “Percebemos diversas irregularidades que integravam esse processo decisório e, em virtude dessas ilegalidades, estamos sugerindo ao Conselho Seccional a judicialização desse caso”, aponta.

“É inadmissível que o ente regulador cruze os braços e descumpra preceitos legais, atribuindo à população cearense um ônus de pagamento, como sendo a única ferramenta para salvaguardar o direito de nossos usuários”.