O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor de Fortaleza (Procon Fortaleza), abriu investigação contra a agência de viagens 123 Milhas. Na última sexta-feira, 18, a empresa anunciou que suspendeu passagens já compradas no formato “promocional”. O Procon Fortaleza registrou aumento de 2.100% na quantidade de denúncias e reclamações de consumidores que relataram prejuízos entre R$ 9 mil a R$ 35 mil.
Segundo o órgão, a 123 Milhas tem 10 dias para prestar esclarecimentos. Em relatos registrados ao Procon, passageiros dizem que não conseguem remarcar hotéis e passeios turísticos e de negócios já agendados e contratados.
Eneylândia Rabelo, presidente do Procon Fortaleza, lembra que produtos ou serviços promocionais possuem as mesmas garantias e normas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Eneylândia explicou que o artigo 35 do CDC prevê que, nestes casos, o consumidor tem direito ao cumprimento forçado da oferta (preferencialmente), troca do produto ou crédito correspondente e, ainda, a devolução da quantia paga devidamente corrigida, sem prejuízo da eventual reparação de danos material e moral, estes no Poder Judiciário.
“A escolha é do consumidor e não uma imposição da empresa. O cliente é que não pode ser prejudicado”
O QUE FAZER
Segundo ela, o consumidor deve procurar a empresa e exigir o cumprimento da oferta. “É importante salvar e guardar prints e e-mails de todas as tentativas de resolução e respostas com a empresa, como prova para uma eventual reclamação nos órgãos de defesa do consumidor, bem como no Poder Judiciário”, explicou. Não obtendo êxito, o Procon pede que os clientes busquem os órgãos de proteção e defesa dos direitos do consumidor. Para os residentes da Capital, é possível registrar reclamação no Procon Fortaleza. Já consumidores de outros municípios devem procurar os Procons municipais e Ministério Público de sua cidade ou, ainda, o órgão estadual de defesa do consumidor.
Consumidores podem realizar denúncia ou abertura de reclamação (problema pessoal), de forma virtual, pelo Portal da Prefeitura de Fortaleza, no campo “Defesa do Consumidor“. Também é possível agendar atendimento presencial pelo mesmo endereço.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
As comissões de Defesa do Consumidor; e de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados podem realizar audiências públicas sobre a suspensão de pacotes de viagem e emissão de passagens promocionais, pela empresa 123 Milhas. A medida, anunciada pela companhia na última sexta-feira, 18, afeta viagens já contratadas com embarques previstos para o período de setembro a dezembro deste ano. As informações são da Câmara.
“A empresa anunciou o cancelamento das compras do plano ‘Promo’, com datas mais flexíveis, ofertando vouchers para os consumidores prejudicados. Todavia, sem levar em consideração outros fatores envolvidos nos gastos e no planejamento de uma viagem”, criticou o deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), autor de um dos requerimentos para discutir o assunto na Comissão de Defesa do Consumidor.
Na Comissão de Fiscalização Financeira, o debate está sendo proposto pelo deputado João Carlos Bacelar (PL-BA). Ele ressalta que a empresa atua em um setor fundamental para a mobilidade e o turismo. “[A audiência] proporciona um ambiente de transparência, no qual a 123 Milhas poderá explicar as razões por trás dos cancelamentos, bem como apresentar suas políticas de reembolso e realocação”, afirmou o parlamentar.
Os deputados querem ouvir, entre outros, os sócios-administradores da 123 Milhas; e representantes da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça; do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDC); e representantes dos ministérios do Turismo e de Portos e Aeroportos.