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Projeto na CMFOR veta nomeação de bairros e ruas com figuras condenadas por corrupção

Rua do Comércio, no bairro Bom Jardim. Foto: Divulgação

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Está na pauta desta quarta-feira, 22, na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFOR), um projeto de lei complementar que proíbe que ruas, bairros, edifícios e logradouros públicos recebam nomes de pessoas condenadas por corrupção ou por improbidade administrativa. A matéria, de autoria de Antônio Henrique (PDT), presidente da Casa, também diz que a condenação deve ter ocorrido em trânsito julgado, ou seja, após esgotamento de instâncias e recursos.

O texto também indica que a denominação deve ser feita após decreto legislativo. A sua inscrição deve ocorrer por meio de placas afixadas em paredes de prédios, nos muros das esquinas ou “em outro local conveniente”.

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